Notícias / Jurídico

17/09/25

STJ: Divisão de lucros em sociedade simples não afasta ISS fixo

 A 2ª turma do STJ decidiu que clínica formada por casal de médicos pode recolher o ISS em alíquota fixa, benefício previsto para sociedades uniprofissionais. Segundo o colegiado, a previsão de divisão de lucros no…
17/09/25

Trabalhadora doméstica usa geolocalização para comprovar vínculo

 A partir de laudo de geolocalização (GPS), uma trabalhadora doméstica de Curitiba teve seu vínculo de emprego confirmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A decisão confirmou  sentença proferida…
16/09/25

Trabalhadores domésticos: 80 mil empregadores devem regularizar o FGTS

 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. A…
16/09/25

TRT-2 confirma justa causa de trabalhadora que manteve relação amorosa com marido de empregadora

 Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a atendente de lanchonete por incontinência de conduta. De acordo com os autos, a trabalhadora assumiu que manteve relação amorosa com…
12/09/25

Pedreiro será indenizado por não ter sido contratado após fazer exames de admissão

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho descobriu que um pedreiro tem o direito a peças por ter tido frustrada sua expectativa de contratação pela Rio Sul Construções Ltda. (RSC). A decisão segue o…
10/09/25

TRF-4 autoriza dedução de despesas com home care do Imposto de Renda

 As despesas com medicamentos não se dissociam das despesas do tratamento como um todo. Desse modo, gastos com home care que não têm cobertura do plano de saúde podem ser deduzidos na declaração de Imposto de Renda.…
10/09/25

Demissões no Itaú: trabalhador pode ser monitorado em home office? Qual o limite? Veja o que diz a lei

 Segundo o sindicato dos bancários, cerca de 1 mil trabalhadores foram demitidos do banco após avaliação de produtividade. Especialistas afirmam que é fundamental haver um acordo claro entre empresa e trabalhador sobre direitos, deveres e…
09/09/25

Juiz nega dano a ex-funcionário e critica fragilidade: “bebês mimados”

 "Pessoas desejam ser tratadas como bebês mimados". Essa foi uma das afirmações do juiz do Trabalho substituto Cleverson Oliveira Alarcon Lima, da 2ª vara de Bauru/SP, ao julgar processo em que um trabalhador pedia indenização…
08/09/25

Reforma tributária leva produtoras audiovisuais a redesenharem contratos para 2026

 O audiovisual brasileiro entrou oficialmente no modo “planejamento fiscal”. A partir de 2026, as produtoras terão de conviver com a unificação de tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS em dois novos impostos: o IBS…
08/09/25

Feriados de setembro, outubro e novembro caem no domingo; conheça direitos de quem trabalha

 Os próximos três feriados nacionais caem em domingos neste ano: 7 de setembro, que marca a Independência do Brasil, 12 de outubro, em celebração a Nossa Senhora Aparecida, e 2 de novembro, Finados. O feriado…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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