Notícias / Jurídico

19/08/25

Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

 Editais Abertos e Prazo de Adesão Atualmente, estão disponíveis os seguintes editais para adesão, com prazo final até 28 de novembro de 2025, às 19h (horário de Brasília): Edital PGFN/RFB nº 52/2025: Irretroatividade do conceito de "praça"…
19/08/25

Juíza mantém empresa no Perse até prazo original previsto na lei

 O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma isenção tributária concedida por prazo certo e mediante condições onerosas. Por essa razão, ele não pode ser revogado livremente, conforme previsto…
18/08/25

Caso Ultrafarma: o que é crédito de ICMS e como a reforma tributária pode ajudar a evitar corrupção

 O dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e o diretor estatutário da Fast Shop, Mario Otávio Gomes, foram presos nesta semana após o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) revelar um esquema bilionário de fraudes envolvendo créditos…
18/08/25

Autonomia ou fraude? País discute limites da ‘pejotização’ do trabalhador

 Das recentes transformações do mercado de trabalho brasileiro, uma das mais visíveis é a crescente “pejotização”. No lugar da tradicional admissão com carteira de trabalho assinada, os trabalhadores vêm sendo cada vez mais contratados como…
15/08/25

Falta de ambiente adequado para amamentação gera rescisão indireta

 De forma unânime, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu a rescisão indireta entre empregada e Lojas Riachuelo por ausência de espaço adequado para que as trabalhadoras deixem seus filhos…
14/08/25

Empresa é condenada porque investigava candidatos para admissão em emprego

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil SA, de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por realizar pesquisa prévia de antecedentes criminais de…
14/08/25

Caixa é condenada por descumprir jornada de teletrabalho

 A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal indenize uma funcionária pela supressão do intervalo de almoço e horas extras não pagas durante o regime de…
12/08/25

Reforma tributária: creditamento, split e compensação devem gerar judicialização

 A reforma tributária do consumo nem mesmo entrou no período de transição e há um consenso entre advogados de que ela será fonte de judicialização. Embora se reconheça que as novas regras simplificam o sistema…
11/08/25

Decisão do STF sobre o DIFAL e o impacto direto na rotina contábil

 Uma notícia do Supremo Tribunal Federal (STF) está gerando grande impacto e exigindo atenção imediata da classe contábil. Por maioria, a Corte confirmou a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS a…
11/08/25

Projeto exclui responsabilidade penal de empresa que adota medidas de compliance

 O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros quando comprovada a adoção de medidas de compliance (que visam garantir a ética, a transparência e…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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