Notícias / Jurídico

11/08/25

TRF-3 aplica in dubio pro reo e absolve acusado de crime contra ordem tributária

 Nos casos em que existe dúvida razoável sobre a efetiva materialidade do crime, impõe-se a absolvição do acusado em razão do princípio do in dubio pro reo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional…
08/08/25

Consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Viterra Bioenergia S.A. de pagar como hora extra o intervalo intrajornada de um mecânico que não usufruía de uma hora completa de descanso. O colegiado…
01/08/25

Residência de sócio em nome da empresa não será penhorada

 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho removeu a penhora de um apartamento em Santa Maria (RS) utilizado como residência pelo sócio da Auto Peças Universitária Ltda., proprietário do imóvel e realizado na ação.…
01/08/25

Cantadas e uso obrigatório de calça legging em serviço geram indenização a frentista

 Pela prática de assédio sexual, abuso do exercício do poder diretivo e coação, sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou posto de combustível a indenizar frentista obrigada a trabalhar usando calça legging e a…
30/07/25

Por falta de dolo, empresários acusados de crime tributário são absolvidos

 O crime de apropriação indébita tributária exige, para que seja caracterizado, que a conduta do acusado seja dolosa. Esse foi o entendimento do juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR), para absolver um…
30/07/25

Morte no trabalho: procedimentos legais e direito dos dependentes

 A perda de um colaborador demanda uma abordagem cuidadosa e humanizada por parte da empresa. Além da dor e do luto, é necessário lidar com todas as obrigações legais. Para ter uma noção, em 2024,…
29/07/25

Receita simplifica compensação de crédito previdenciário reconhecido na Justiça

 A Receita Federal implementou uma nova regra que simplifica a compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais definitivas. A novidade foi formalizada por meio da IN RFB 2.272/25, publicada no DOU no dia 21 de…
29/07/25

STF vai julgar se empresa que vai fechar pode compensar prejuízos fiscais de uma vez

 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma empresa que está fechada pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma vez, sem o limite anual de 30% previsto na lei. O tema é…
29/07/25

Vendedora chamada de ‘Tril’ por chefe receberá R$ 5 mil por assédio moral

 O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) condenou uma loja de calçados de Jaraguá do Sul (SC) a indenizar uma vendedora em R$ 5 mil por assédio moral. A decisão foi tomada após…
24/07/25

Pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do IR, diz juiz

 A pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que um contribuinte deve…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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