Notícias / Jurídico
22/10/26
Receita Federal esclarece tributação de valores recebidos após rescisão de compra de imóvel na planta
A Receita Federal esclareceu as regras de tributação aplicáveis a valores recebidos por empresas que rescindem contratos de compra de imóveis em construção devido à não entrega do bem pela incorporadora. A orientação consta na…
22/10/26
Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas imobiliárias não precisam pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para formar ou aumentar o patrimônio…
21/10/26
STF decide que empresas do setor imobiliário têm direito à imunidade de ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor dos contribuintes em julgamento sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transações de imóveis para integralização de capital de empresas do setor…
20/10/26
19/10/26
PEC do fim da escala 6×1 é promulgada; CNC defenderá regulamentação para garantir segurança jurídica
O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 originada da PEC nº 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1, reduz a jornada máxima semanal e amplia o repouso semanal remunerado…
13/10/26
Licença-maternidade: tempo de benefício deve ser igual em caso de nascimento ou adoção, decide STF
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou iguais os critérios para concessão de licença-maternidade tanto para mães biológicas e quanto para adotantes traz mudanças para as trabalhadoras. No mês passado, os ministros da…
08/10/26
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS)…
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