Notícias / Jurídico
21/07/26
As provas obtidas no WhatsApp de supervisora são consideradas inválidas por justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante…
17/07/26
Sonegação de imposto: fraude bilionária descoberta em SP pode ter sido replicada em todo o país
Uma fraude bilionária foi descoberta em São Paulo e pode ter sido replicada em todo o país. Os investigados são suspeitos de sonegar impostos do estado, valores que deveriam manter escolas, hospitais e garantir a…
17/07/26
17/07/26
TRF-3 reafirma que patrimônio de pessoa física responde por obrigações de EPP
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, de forma unânime, dar provimento ao agravo de instrumento 5001243-92.2025.4.03.0000, autorizando a penhora de imóveis registrados em nome de uma pessoa física para…
16/07/26
Pesquisa da Predictus analisou processos ajuizados entre janeiro de 2016 e abril de 2026; cifra das ações chega a R$ 9,9 bilhões
A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 13 de julho de 2026 os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.…
15/07/26
Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis
No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e…
15/07/26
13/07/26
ISS não deve compor base cálculo de contribuições a PIS e Cofins, diz juiz
O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas não representa riqueza própria ou faturamento. Logo, o tributo não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins,…
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