Notícias / Jurídico
23/04/24
TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais
O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 do município de São Paulo. Ele instituía alíquota progressiva do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para sociedades uniprofissionais, como as…
23/04/24
Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de…
17/04/24
Justiça condena empresa por morte de empregado em decorrência da Covid-19 contraída no trabalho
Decisão proferida na Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou uma das maiores companhias produtoras de alimentos do mundo a indenizar família de empregado falecido em abril de 2020 em decorrência da covid-19. Para…
16/04/24
Justiça do Paraná condena empresa de TI por terceirização ilegal por meio de cooperativa
A Justiça do Trabalho do Paraná condenou o grupo Golive por utilizar uma cooperativa de trabalho como intermediária na contratação de seus funcionários. A sentença, proferida pelo juiz Leonardo Vieira Wandelli, da 11ª Vara do…
12/04/24
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta…
08/04/24
Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre IPI e desconsideração da personalidade jurídica
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e imposto sobre…
05/04/24