Notícias / Jurídico
19/08/26
STF debate caminhos para evitar conflitos e decisões divergentes na reforma tributária
Especialistas discutiram, nesta terça-feira (18), os desafios que a reforma tributária sobre o consumo poderá trazer para o Judiciário. O debate ocorreu na terceira edição do projeto Diálogos Institucionais, iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal…
19/08/26
STF decide que municípios não podem cobrar IPTU com alíquota maior por causa do tamanho do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (177), por unanimidade, que municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base apenas na área do imóvel, isto é, na metragem.…
14/08/26
TRF-3 cassa liminar que suspendia majoração de 10% no IRPJ e na CSLL de sociedades de advogados
A liminar que havia suspendido a exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção de lucro aplicáveis ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
12/08/26
Exigir teste de gravidez no trabalho justifica rescisão indireta e gera indenização
A exigência de teste de gravidez, seja na admissão ou durante o contrato de trabalho, configura ato ilícito, conforme a Lei 9.029/1995. Ao condicionar a continuidade do serviço ao exame, a empresa comete falta grave capaz…
11/08/26
André Mendonça: É importante que Supremo dê resposta, e logo, sobre reforma tributária
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (10), que a Corte se antecipe na interpretação da reforma tributária para evitar uma nova onda de disputas durante o período de transição.…
06/08/26
06/08/26
Receita esclarece tributação na cessão de créditos de honorários advocatícios em precatórios
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 113/2026, trazendo esclarecimentos sobre a tributação aplicável à cessão de créditos relativos a honorários advocatícios contratuais constantes em precatórios. O entendimento aborda a incidência do Imposto…
06/08/26
TRF4 determina adequação da retenção de IR sobre lucros e dividendos para altas rendas
O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre lucros e…
05/08/26
Pedidos de recuperação judicial batem recorde no 1º semestre
Especialistas dizem que empresas esgotam alternativas antes de recorrer ao Judiciário; crise atinge fornecedores e credores O número de empresas em recuperação judicial no Brasil permaneceu em patamar recorde no 1º semestre de 2026, apesar…
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