Notícias / Jurídico
16/06/26
ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, já era válida a partir da Lei Complementar…
15/06/26
STJ debate se concessionária que faz obra deve ser tributada como construtora
Um pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues interrompeu a análise da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de tributar uma concessionária como construtora quando a execução do serviço público exige obras.…
11/06/26
Confira a agenda de cursos do SESCON EDUCA para JUNHO
O SESCON EDUCA, reconhecido pela realização de cursos online ao vivo com temas voltados para profissionais das áreas Tributária, Fiscal, Contábil, Departamento Pessoal, Societário, Gestão, entre outras, divulga antecipadamente sua agenda de cursos programados para…
11/06/26
10/06/26
STJ: Sócia pode exigir contas anteriores a entrada formal na sociedade
Sócia pode exigir prestação de contas de administradores também em relação ao período anterior ao seu ingresso formal no contrato social, quando houver comprovação de que a titularidade das cotas já havia sido reconhecida judicialmente.…
09/06/26
Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos,…
08/06/26
Justiça estadual e federal divergem em decisões sobre suspensão de CBS e IBS
Duas decisões de mérito sobre o mesmo dispositivo da LC 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, chegaram a conclusões opostas sobre a suspensão tributária de exportações indiretas. Enquanto a justiça federal manteve a aplicação do artigo 82…
08/06/26
Natureza colaborativa de contrato não afasta culpa de prestadora por atraso
A natureza colaborativa de um serviço, em que a execução depende da cooperação da parte contratante, não exime a prestadora das obrigações previstas em acordo, em especial quando ausente previsão contratual de prorrogação e prova de…
03/06/26
Risco de judicialização após reforma tributária preocupa especialistas
A implementação da reforma tributária exigirá atuação estruturada do Judiciário para evitar insegurança jurídica, decisões contraditórias e aumento do contencioso. A avaliação foi feita por especialistas durante painel sobre o papel do Judiciário na reforma…
01/06/26
Receita esclarece que honorários de sucumbência entram na base do Simples Nacional
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por sociedades de advogados integram a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional. O entendimento vale…
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