Notícias / Jurídico
23/09/26
TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num processo na fase de execução por…
22/09/26
Juíza considera inconstitucional retenção fixa de 10% de IR sobre lucros e dividendos
O imposto sobre a renda deve ser proporcional e compatível com a capacidade econômica do beneficiário, de acordo com o modelo constitucional de tributação. Por isso, alíquotas fixas que não consideram a renda total do…
21/09/26
Profissional pode ser empregado e parceiro comercial de empresa ao mesmo tempo, diz Justiça
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) reconheceu que um profissional pode manter, ao mesmo tempo, vínculo de emprego e parceria comercial com a mesma empresa, desde que as atividades…
17/09/26
STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regras que permitem estabelecer limites mensais para a compensação de créditos tributários federais decorrentes de decisões judiciais definitivas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento das Ações Diretas…
16/09/26
Técnico que não recebia por horas extras rescinde contrato por falta grave do empregador
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o pedido de demissão de um técnico por falta grave da empregadora, Procisa do Brasil Projetos, Construções e Instalações, que presta serviços à Claro S.A. O…
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