Notícias / Jurídico

25/08/26

TRF-2 suspende exclusão do Simples Nacional após regularização de débitos antes da eficácia do ato

 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos de um ato administrativo de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas…
21/08/26

Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert

 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo…
20/08/26

Garçom que trabalhava de terça a sábado tem vínculo de emprego reconhecido

 A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um garçom que trabalhou em dois períodos distintos para o mesmo restaurante. O trabalhador deve…
19/08/26

STF debate caminhos para evitar conflitos e decisões divergentes na reforma tributária

 Especialistas discutiram, nesta terça-feira (18), os desafios que a reforma tributária sobre o consumo poderá trazer para o Judiciário. O debate ocorreu na terceira edição do projeto Diálogos Institucionais, iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal…
19/08/26

STF decide que municípios não podem cobrar IPTU com alíquota maior por causa do tamanho do imóvel

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (177), por unanimidade, que municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base apenas na área do imóvel, isto é, na metragem.…
14/08/26

TRF-3 cassa liminar que suspendia majoração de 10% no IRPJ e na CSLL de sociedades de advogados

 A liminar que havia suspendido a exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção de lucro aplicáveis ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
13/08/26

Justiça mantém percentuais originais de IRPJ e CSLL no lucro presumido

 O juiz Federal Fabrício dos Santos Oliveira, da 1ª vara de Bragança Paulista/SP, afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido para cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto na LC…
12/08/26

Exigir teste de gravidez no trabalho justifica rescisão indireta e gera indenização

 A exigência de teste de gravidez, seja na admissão ou durante o contrato de trabalho, configura ato ilícito, conforme a Lei 9.029/1995. Ao condicionar a continuidade do serviço ao exame, a empresa comete falta grave capaz…
11/08/26

André Mendonça: É importante que Supremo dê resposta, e logo, sobre reforma tributária

 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (10), que a Corte se antecipe na interpretação da reforma tributária para evitar uma nova onda de disputas durante o período de transição.…
06/08/26

STF deve definir “parâmetros” da reforma tributária, diz Mendonça

 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta 4ª feira (5.ago.2026) que o início da implementação da reforma tributária será um momento decisivo para a Corte mais alta do judiciário brasileiro. Disse que…
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