Notícias / Jurídico
11/06/26
10/06/26
STJ: Sócia pode exigir contas anteriores a entrada formal na sociedade
Sócia pode exigir prestação de contas de administradores também em relação ao período anterior ao seu ingresso formal no contrato social, quando houver comprovação de que a titularidade das cotas já havia sido reconhecida judicialmente.…
09/06/26
Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos,…
08/06/26
Justiça estadual e federal divergem em decisões sobre suspensão de CBS e IBS
Duas decisões de mérito sobre o mesmo dispositivo da LC 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, chegaram a conclusões opostas sobre a suspensão tributária de exportações indiretas. Enquanto a justiça federal manteve a aplicação do artigo 82…
08/06/26
Natureza colaborativa de contrato não afasta culpa de prestadora por atraso
A natureza colaborativa de um serviço, em que a execução depende da cooperação da parte contratante, não exime a prestadora das obrigações previstas em acordo, em especial quando ausente previsão contratual de prorrogação e prova de…
03/06/26
Risco de judicialização após reforma tributária preocupa especialistas
A implementação da reforma tributária exigirá atuação estruturada do Judiciário para evitar insegurança jurídica, decisões contraditórias e aumento do contencioso. A avaliação foi feita por especialistas durante painel sobre o papel do Judiciário na reforma…
01/06/26
Receita esclarece que honorários de sucumbência entram na base do Simples Nacional
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por sociedades de advogados integram a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional. O entendimento vale…
21/05/26
Reforma tributária: STF abre consulta pública sobre futuro do contencioso judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu consulta a instituições da sociedade civil para debater um dos pontos considerados vulneráveis da reforma tributária do consumo: o contencioso judicial e seus reflexos no sistema de Justiça. Esse…
20/05/26
Direito de arrependimento pode estar sendo mal interpretado
O pequeno empresário vende presencialmente, atende pelo WhatsApp, organiza entregas, controla estoque, acompanha fornecedores e tenta manter o fluxo da operação funcionando. Mas existe um desgaste silencioso crescendo dentro de muitos desses negócios: consumidores que…
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