Notícias / Jurídico

19/03/26

Papel da PGFN será garantir regulamento da CBS sem ‘invencionices’, diz procuradora-geral

 Nesta quarta-feira (18/3), vai ao ar o terceiro episódio de videocast do Jurisprudente, iniciativa que promove uma cobertura especial sobre a insegurança jurídica no Brasil. Os entrevistados são Anelize de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional; e Leonardo…
17/03/26

Empresa terá que indenizar por cancelar contratação já confirmada

 Um candidato que teve a admissão confirmada e, logo a seguir, cancelada pela empresa deve receber indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
16/03/26

TRF-5 não reconhece sonegação em retenção de IR e declara prescrição

 A 1ª turma do TRF da 5ª região deu provimento a apelação criminal para desclassificar condenação por sonegação fiscal para o crime de apropriação indébita tributária e declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Para o…
16/03/26

PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, decide STJ

 As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do…
16/03/26

Banco é condenado por não impedir sequência de PIX fraudulentos

 Um microempreendedor individual de Cuiabá que teve R$ 14.839,93 desviados da conta bancária por meio de nove transferências via PIX não reconhecidas deverá ser ressarcido pela instituição financeira responsável pelo serviço. Além da devolução do…
13/03/26

Funcionária chamada de ‘véia’ por colega é indenizada por sofrer assédio moral

 Uma assistente financeira de um escritório de contabilidade de Goiânia será indenizada por ter sido alvo de assédio moral em função da sua idade. A Justiça do Trabalho de Goiás também determinou que ela receba as verbas…
12/03/26

PGFN cria encubadora de teses contra litígios futuros da reforma tributária

 De olho nos litígios decorrentes da entrada em vigor da reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurou uma encubadora de teses para preparar defesas mínimas e evitar que as procuradorias sejam pegas de surpresa. Trata-se…
11/03/26

Fazenda cria grupo para blindar reforma tributária contra ações judiciais

 A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão jurídico do Ministério da Fazenda, criou um grupo interno para mapear alvos potenciais de judicialização na reforma tributária do consumo e formular defesas para blindar o novo sistema,…
11/03/26

Reforma tributária perde sustentação sem definição processual, alerta PGFN

 A falta de uma definição processual sobre competências de julgamento para tributos unificados cria o risco de a reforma tributária perder importantes pilares de sustentação, como a simplicidade e a transparência. O alerta foi feito…
10/03/26

Cobrança de ITBI é inconstitucional na integralização de capital social, afirma TJ-GO

 A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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