Portal Contábil SC

20/02/26

ITBI não incide sobre imóvel integralizado ao capital social, decide TJ/GO

A 2ª câmara Cível do TJ/GO afastou a cobrança de ITBI sobre imóvel rural transferido para integralização de capital social e reafirmou que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF impede a…

19/02/26

STF julga prorrogação de prazo para aprovação de lucros e dividendos

O plenário do STF julga, em sessão virtual, o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques nas ADIns 7.912 e 7.914, que prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e…

19/02/26

STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação…

18/02/26

TCU aponta distorções no Imposto de Renda e recomenda revisão da tabela do IRPF

O TCU (Tribunal de Contas da União) realizou auditoria no sistema de tributação sobre a renda na RFB (Receita Federal do Brasil) e na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. O objetivo foi avaliar o modelo atual…

18/02/26

Justiça afasta ITBI em capitalização rural

Uma decisão judicial trouxe novo entendimento sobre a cobrança de imposto na transferência de imóvel rural para integralização de capital social. O caso trata da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operação…

13/02/26

Como a nova lei contra devedores contumazes será testada no Judiciário

Ao defender a aprovação do PLP 125/2022 no Congresso, o deputado Merlong Solano (PT-PI) resumiu o tamanho do problema em poucas palavras. Segundo ele, cerca de 1,2 mil devedores contumazes “surrupiaram” aproximadamente R$ 250 bilhões da sociedade brasileira, estimativa…

11/02/26

Nova lei restringe competência de tribunais administrativos sobre IBS

A nova Lei Complementar 227/2026 restringe a competência e as possibilidades de atuação dos órgãos de julgamento administrativo tributário no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos tributos instituídos pela reforma tributária. Essa é…

11/02/26

Alelo obtém liminar contra nova regra do vale-alimentação

A empresa de fornecimento de benefícios Alelo obteve na Justiça Federal uma liminar (decisão provisória) contra uma das regras estabelecidas para o vale-alimentação e o vale-refeição. A maior parte das novas normas para o setor entraram…

10/02/26

STF analisa novas ações contra tributação de altas rendas e lucros e dividendos

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas…

10/02/26

Empresa do Simples obtém liminar contra cobrança de IR sobre dividendos

A Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. O entendimento é de que a isenção prevista em lei complementar…

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