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Notícias / Jurídico

28/01/26

STJ já condenou auditoria por negligência em parecer contábil

Auditorias independentes são responsáveis por danos causados a terceiros em razão de pareceres falhos, que não constatem inconsistências ou evidências de distorções relevantes. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um…
26/01/26

STJ alerta para novo golpe que usa falso atendimento judicial pelo WhatsApp

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um alerta sobre a circulação de um novo golpe que tem usado indevidamente o nome da corte para enganar cidadãos por meio do aplicativo WhatsApp. Criminosos estão se…
23/01/26

Dispensa na volta das férias é permitido por lei?

A legislação trabalhista não garante estabilidade no emprego após o período de descanso. O que a lei proíbe é a dispensa durante as férias, já que o contrato de trabalho fica suspenso no tempo correspondente.…
23/01/26

E-mail difamatório contra ex-empregada gera condenação de empresa

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento de conduta ilícita de associação que administra uma creche e a condenação ao pagamento de indenização por…
22/01/26

Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa

Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera…
22/01/26

Negociações salariais com reajuste acima da inflação caem a 77% em 2025, diz Dieese

O porcentual de negociações salariais que levaram a reajustes superiores à inflação atingiu 77% em 2025, uma queda em relação a 2024, quando chegaram a 84%, segundo dados preliminares do Departamento Intersindical de Estatística e…
22/01/26

Justiça suspende novas regras do governo Lula para vale-refeição

A Ticket S.A. obteve uma decisão liminar que a livra, por ora, de cumprir as exigências impostas pelo governo federal ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A medida foi concedida pelo juiz Maurílio Freitas…
21/01/26

Pai de bebê cuja mãe morreu após o parto tem direito a salário-maternidade

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o INSS conceda o benefício do salário-maternidade ao pai de uma menina em razão da morte da mãe. O homem teve seu pedido negado em via administrativa. O…
20/01/26

Por falta de dolo, TRF-3 absolve empresário acusado de sonegação

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um empresário que era acusado de crimes contra a ordem tributária relacionados à suposta sonegação de cerca de R$ 170 milhões em tributos federais.…
19/01/26

União indenizará MEI por dados alterados por terceiros em portal

A Justiça Federal condenou a União ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma MEI – microempreendedora individual que teve dados cadastrais alterados por terceiros no Portal do Empreendedor. A decisão é do…
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