Portal Contábil SC

13/01/26

Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ

A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia…

12/01/26

Quase metade dos temas tributários parados nos tribunais envolve PIS, Cofins e CSLL

Dentre os diversos julgamentos de temas de repercussão geral já afetados que aguardam apreciação pelos tribunais superiores em 2026, ao menos 11 envolvem discussões sobre a incidência do PIS, da Cofins e da CSLL na…

17/12/25

Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho

Prevista no Código de Processo Civil, a proibição da penhora de bens de trabalho restringe-se a pessoas físicas e, excepcionalmente, a microempresas ou empresas de pequeno porte em que a atividade pessoal dos sócios se confunda…

12/12/25

Trabalho híbrido no fim de ano: o que a legislação prevê e quais cuidados as empresas devem tomar

Realidade já consolidada em muitas empresas pelo Brasil, o modelo de trabalho híbrido, que mescla home office e trabalho presencial, se tornou opção também para as organizações neste fim de ano. Sua aplicação, no entanto, ainda exige…

10/12/25

STJ define marco inicial de prescrição no Simples Nacional, mas devolve autos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o marco inicial de prescrição para cobrança de tributos no Simples Nacional é a partir da data da apresentação da declaração mensal ou do…

08/12/25

Lei 15.270 viola artigo do Simples que prevê isenção de distribuição de lucros

A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece que as empresas enquadradas no sistema de tributação…

08/12/25

Justiça autoriza sociedade médica a recolher ISS por regime fixo

A 2ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC determinou, em decisão liminar, que uma sociedade médica uniprofissional poderá recolher o ISS pelo regime fixo anual a partir de janeiro de 2026, ao concluir que a…

05/12/25

MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, que aprova o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº…

03/12/25

Filha com três empresas em seu nome deve responder por dívida de grupo empresarial do pai

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de fraude e a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas abertas em seu nome na execução de uma dívida…

03/12/25

Parcelamento de FGTS atrasado não afasta rescisão indireta de contrato de trabalho

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que a empresa…

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