Notícias / Jurídico
26/03/26
Juíza suspende aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no lucro presumido
A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo, suspendeu aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido, ao…
25/03/26
Definição sobre julgamento judicial do IBS/CBS deve anteceder reforma, diz Barroso
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o formato para julgamento judicial dos tributos criados pela reforma tributária é um tema que precisa ser solucionado antes de as alterações tributárias começarem a…
25/03/26
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisdição e passar a consideração o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu…
24/03/26
Deixar de recolher tributo declarado em Dirf não configura sonegação
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação…
23/03/26
Lucro presumido: mudança pode elevar tributação empresarial e revisão jurídica é recomendada
As empresas enquadradas no regime de lucro presumido precisam estar atentas às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025. Aprovada em dezembro do ano passado, ela já vigora desde o dia 1º de janeiro deste…
19/03/26
Papel da PGFN será garantir regulamento da CBS sem ‘invencionices’, diz procuradora-geral
Nesta quarta-feira (18/3), vai ao ar o terceiro episódio de videocast do Jurisprudente, iniciativa que promove uma cobertura especial sobre a insegurança jurídica no Brasil. Os entrevistados são Anelize de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional; e Leonardo…
16/03/26
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