Notícias / Jurídico
22/06/26
22/06/26
Associação beneficente tem direito à imunidade de Imposto de Renda e Imposto sobre Operações Financeiras
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP declarou a uma associação beneficente sem fins lucrativos o direito à imunidade sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre seus rendimentos e…
19/06/26
Veterinário demitido por infrator participante do BBB na rede social não tem direito a indenização
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos Ltda. de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social…
16/06/26
ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, já era válida a partir da Lei Complementar…
15/06/26
STJ debate se concessionária que faz obra deve ser tributada como construtora
Um pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues interrompeu a análise da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de tributar uma concessionária como construtora quando a execução do serviço público exige obras.…
11/06/26
Confira a agenda de cursos do SESCON EDUCA para JUNHO
O SESCON EDUCA, reconhecido pela realização de cursos online ao vivo com temas voltados para profissionais das áreas Tributária, Fiscal, Contábil, Departamento Pessoal, Societário, Gestão, entre outras, divulga antecipadamente sua agenda de cursos programados para…
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