Notícias / Jurídico
30/03/26
MP-SP investiga Carrefour, Casas Bahia e outras empresas por fraude bilionária no ICMS
Carrefour, Casas Bahia, Caoa, Center Castilho, Ipiranga e Kalunga estão entre as empresas investigadas na Operação Fisco Paralelo, deflagrada nesta quinta-feira (26), pelo Ministério Público de São Paulo. As informações foram confirmadas pelo Times Brasil – Licenciado…
27/03/26
Novo Código Civil: especialistas divergem sobre sucessão e divórcio
Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil pode agravar problemas familiares ou até mesmo criar outros. O debate foi promovido pela comissão temporária que analisa o…
26/03/26
Juíza suspende aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no lucro presumido
A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo, suspendeu aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido, ao…
25/03/26
Definição sobre julgamento judicial do IBS/CBS deve anteceder reforma, diz Barroso
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o formato para julgamento judicial dos tributos criados pela reforma tributária é um tema que precisa ser solucionado antes de as alterações tributárias começarem a…
25/03/26
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisdição e passar a consideração o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu…
24/03/26
Deixar de recolher tributo declarado em Dirf não configura sonegação
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação…
23/03/26
Lucro presumido: mudança pode elevar tributação empresarial e revisão jurídica é recomendada
As empresas enquadradas no regime de lucro presumido precisam estar atentas às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025. Aprovada em dezembro do ano passado, ela já vigora desde o dia 1º de janeiro deste…
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