Notícias / Jurídico
06/08/26
Receita esclarece tributação na cessão de créditos de honorários advocatícios em precatórios
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 113/2026, trazendo esclarecimentos sobre a tributação aplicável à cessão de créditos relativos a honorários advocatícios contratuais constantes em precatórios. O entendimento aborda a incidência do Imposto…
06/08/26
TRF4 determina adequação da retenção de IR sobre lucros e dividendos para altas rendas
O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre lucros e…
05/08/26
Pedidos de recuperação judicial batem recorde no 1º semestre
Especialistas dizem que empresas esgotam alternativas antes de recorrer ao Judiciário; crise atinge fornecedores e credores O número de empresas em recuperação judicial no Brasil permaneceu em patamar recorde no 1º semestre de 2026, apesar…
05/08/26
89% das empresas não proíbem mensagens de WhatsApp para os funcionários após o expediente
A maioria ou 88,9% das empresas não têm políticas formais que proíbam os funcionários de responder mensagens de WhatsApp ou e-mails após o expediente. Para quase metade (48,9%) atender chamadas do tipo depois do trabalho…
05/08/26
Manual e inteligência artificial anti-washing orientam empresas
Empresas e consumidores podem acessar, a partir desta terça-feira (4), um manual de comunicação anti-washing online gratuito, para orientar a propaganda e divulgação de ações socioambientais e boas práticas de governança. Uma inteligência artificial (IA) também foi…
04/08/26
Ex-sócio não responde por dívida trabalhista contraída depois de sua saída
O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do…
04/08/26
03/08/26
Pix Pensão: entenda como vai funcionar a transferência automática de pensão alimentícia
A nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal institui o pagamento de pensão alimentícia de forma automática entre contas bancárias, conhecida como "Lei Pix Pensão Alimentícia". A medida altera o Código de Processo Civil (CPC) para…
31/07/26
Justa causa por trabalhar 4 minutos a mais: quando fazer hora extra pode virar motivo de demissão?
A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de um funcionário de uma empresa do ramo alimentício, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Ele havia sido dispensado após registrar quatro minutos além do limite da jornada. Segundo o…
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