Notícias / Jurídico
18/03/24
Atuação da PGE/SC faz STJ estabelecer novo paradigma no creditamento do ICMS da energia elétrica, com vantagem ao Estado
A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) viabilizou a reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso de aproveitamento de crédito tributário de ICMS relacionado ao consumo de energia elétrica. Decisão nesse…
18/03/24
Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão dos honorários advocatícios no valor a ser pago pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) na execução de uma sentença trabalhista. Embora não constasse…
15/03/24
Governo recorre ao STF para evitar judicialização da reforma tributária
O governo federal decidiu se antecipar e, para evitar que pontos da reforma tributária promulgada sejam questionados na justiça, mandou sua tropa de choque da Economia e do Judiciário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na noite desta…
15/03/24
Juiz rejeita denúncia de sonegação fiscal contra empresário por inépcia
Por entender que houve inépcia, o juiz Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina, decidiu rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra um empresário do ramo de distribuição de alimentos do…
15/03/24
Rede de fast food é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por assédio político a empregados
A rede de fast food Habib’s foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados à manifestação política contra o governo federal em 2016. A decisão unânime…
14/03/24
12/03/24