Notícias / Jurídico
04/04/24
Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo, decide TST
Após um recurso de revista do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, em decisão unânime, a validade de uma norma coletiva que permitia desconto salarial do…
26/03/24
Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal
As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Com esse entendimento, a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira,…
25/03/24
Alexandre valida pejotização e anula autuação de R$ 25 milhões da Receita
O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime da CLT. Isso legitima a escolha pela organização das atividades de uma empresa por meio…
22/03/24
Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última semana (15/3), na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo que…
22/03/24
21/03/24