Notícias / Jurídico

06/10/25

STF julga se incide ITBI sobre integralização de capital de imobiliárias

 O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira, 3, uma ação que discute a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transações de imóveis para integralização de capital de empresas…
06/10/25

Reforma trabalhista perde fôlego depois de gerar economia bilionária ao país

 A reforma trabalhista de 2017 resultou em uma economia estimada de R$ 15 bilhões entre 2022 e 2024, mas seus efeitos vêm perdendo fôlego, na esteira de decisões das cortes superiores. A conclusão é de…
03/10/25

Receita: gasto de diretor com veículo está sujeito ao IR e à contribuição ao INSS

 A Receita Federal definiu que os valores recebidos como ressarcimento de gastos decorrentes da utilização de veículo próprio por diretores no exercício de suas funções, ainda que não classificados como auxílio de representação, estão sujeitos…
02/10/25

Empregado incluído na malha fina por erro da empresa será indenizado

 A SDI-1 do TST condenou uma fundação ao pagamento de R$ 5,5 mil de indenização por danos morais a trabalhador que teve seu nome incluído na "malha fina" da Receita Federal em razão de erro…
26/09/25

Sócios retirantes responderão por dívidas reconhecidas antes de sua saída da empresa

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios da Lozam Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., de Curitiba (PR), por valores devidos a ex-empregados. O colegiado entendeu que o…
25/09/25

Empregada doméstica terá direito a horas extras por falta de controle de jornada

 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou funcionários de Natal (RN) a pagar horas extras a uma trabalhadora doméstica. Ela foi contratada após a vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015),…
23/09/25

Turma confirmada para o curso Direito Societário e as Regras de Registro em Santa Catarina

 O SESCON EDUCA confirma a realização da próxima turma do curso Direito Societário e as Regras de Registro em Santa Catarina, que acontecerá nos dias 25 e 26 de setembro, 02, 03, 14, 15, 16…
23/09/25

Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros distribuídos depois da separação

 Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o…
22/09/25

Justiça manda abrir teia de fundos da Faria Lima e apavora empresários

 Dona de um grupo empresarial goiano que chegou a ser um grande player do ramo de serviços terceirizados até entrar em falência, a família do empresário Lélio Carneiro trava batalhas judiciais para tentar blindar seu…
19/09/25

A rede de farmácias é condenada por não fornecer assentos para descanso dos trabalhadores

 A Sétima Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil o valor da indenização que a Dimed SA - Distribuidora de Medicamentos (rede Panvel), de Joinville (SC), deverá pagar por não…
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