Notícias / Jurídico
13/06/25
Alíquota zero do Perse só vale para empresas inscritas no Cadastur, diz STJ
A alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas previamente inscritas no Cadastur, e não aquelas que aderiram ao Simples Nacional. Com esse entendimento, a 1ª…
11/06/25
Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior…
10/06/25
Metalúrgica e assessoria de segurança do trabalho são condenadas por apresentar laudo de risco falso
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma metalúrgica de Cambé (PR), uma empresa de segurança e medicina do trabalho e uma engenheira por apresentarem um inventário de risco fraudado, elaborado sem a…
09/06/25
STF valida ampliação do Simples Nacional para MEIs caminhoneiros
O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a ampliação do teto do Simples Nacional para os caminhoneiros microempreendedores individuais (MEIs). O colegiado se posicionou em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (6/6). MEIs caminhoneiros A Confederação…
06/06/25
Justiça anula férias de trabalhadora com licença-maternidade reconhecida após internação e óbito do filho
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que anulou férias concedidas durante período de licença-maternidade de trabalhadora. De acordo com os autos, o bebê da autora permaneceu internado durante os…
05/06/25
04/06/25
Empresas nacionais e estrangeiras devem se cadastrar no Domicílio Judicial eletrônico
O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas estrangeiras com CNPJ atuantes no Brasil, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu em…
02/06/25
30/05/25
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