Artigos

16/07/25

O direito de defesa comercial e o possível controle internacional sobre tarifas

 Por André Elali As tarifas alfandegárias são, por definição, custos incidentes sobre o comércio internacional. Não se confundem com tributos, eis que o fundamento jurídico que as sustenta é substancialmente distinto. Enquanto os tributos decorrem…
15/07/25

ISS na base do PIS/Cofins: O Tema 118 e o voto decisivo do ministro Fux

 Por Jose Marcello Monteiro Gurgel e Janini Denipoti Contexto do julgamento O STF aproxima-se da conclusão de mais um julgamento tributário de grande relevância: a definição sobre a inclusão do ISS - Imposto Sobre Serviços…
15/07/25

Recorde das recuperações e o papel da reestruturação

 Por Marcello Guimarães O Brasil registrou, em março de 2025, o maior número de pedidos de recuperação judicial dos últimos anos: foram 187 requerimentos apenas naquele mês, segundo dados da Serasa Experian. A cifra revela…
15/07/25

Extrafiscalidade: insegurança jurídica e risco do Imposto Seletivo

 Por Daniel Dioiti Kuba e Marcelo Casseano Coppio Há muito tempo, um dos inimigos mais comuns do ser humano é a balança. A luta contra o sobrepeso é antiga e movimenta a indústria como um…
15/07/25

PL 1087: entre o discurso da justiça fiscal e a incoerência

 Por José Andrés Lopes da Costa O substitutivo ao PL 1087/2025, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi apresentado como um avanço no caminho da progressividade e da justiça fiscal. De fato, o texto propõe uma reconfiguração importante…
14/07/25

Nova portaria do MTE atualiza multas por descumprimento no eSocial

 Por Alexandre Haruno No dia 4/7/25, foi publicada a portaria MTE 1.131/25, que traz mudanças importantes nas regras aplicáveis a empresas que enviam informações ao governo por meio do eSocial. A principal alteração está relacionada…
14/07/25

Alteração de alíquotas do IOF por ato presidencial

 Por Daniel Giotti de Paula O Congresso sustou, por meio do Decreto-Legislativo nº 176, de 2025, o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, ato pelo qual a Presidência da República, no uso…
14/07/25

Tributo como ferramenta de dominação: jogo político da arrecadação

 Por Flávia de Almeida Viveiros de Castro A recente notícia de que o presidente dos Estados Unidos pretende aplicar uma tarifa de 50% sobre produtos importados do Brasil gerou perplexidade — e não sem razão.…
14/07/25

Do manicômio tributário à ágora do IVA? Uma análise da transição para a CBS e o IBS

 Por Lucas Pereira Santos Parreira Há muito se fala no Brasil que o nosso sistema tributário é um labirinto, um emaranhado de regras que beira o insano. Alguns o chamam de "manicômio tributário", e a…
11/07/25

STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL

 Por Vitor Hugo Lopes O STF, diante de julgamento de RE 1.363.013, proferiu entendimento que auxiliará todos aqueles que possuem investimentos em PGBL e VGBL. Para a suprema corte brasileira, o ITCMD - Imposto sobre…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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