Artigos

22/05/25

O Carf e o direito a créditos de PIS/Cofins sobre gastos com publicidade online

 Por Mariana Alves Medeiros Em recente decisão o Carf[1] inaugura um novo paradigma para as empresas de marketplace. A conclusão do tribunal administrativo se baseou no critério estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que determinou…
21/05/25

A desnecessidade do pagamento de ITCMD para a expedição de formal de partilha

 Gabriela Marcondes Laboissiere Camargos e Adelcimon Junio Pereira Nunes Em recente decisão, o STF autorizou a homologação de partilha consensual de bens sem a comprovação de quitação do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A…
21/05/25

Fraude à legítima com chancela do Judiciário: crítica à decisão do STJ no REsp 2.080.842/SP

 Por Raphael Carneiro Arnaud Neto e Bruno Burini  A legítima dos herdeiros necessários constitui limitação legal à liberdade testamentária. Sua função transcende a esfera patrimonial individual, operando como mecanismo de proteção da solidariedade familiar e…
21/05/25

Venda de participação societária não é cessão

 Por Marina Pires Bernardes e Rubens Boicenco  A Receita Federal tem reiterado um entendimento que desafia não apenas o bom senso jurídico, mas também a coerência sistêmica da legislação tributária: a aplicação do percentual de…
21/05/25

Lobbying e reforma tributária

 Por Flávio Miranda Molinari A reforma tributária aprovada com a Emenda Constitucional 132 e a Lei Complementar 214/2025 não apenas representa uma reestruturação profunda da lógica de arrecadação e repartição de tributos no país, como também colocou em evidência o papel…
20/05/25

Reforma tributária: O que já está valendo?

 Por Lucas Siqueira dos Santos A atual reforma tributária foi implementada pela EC 132, de 20/12/23, trazendo como pontos principais a criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS - Contribuição sobre…
20/05/25

Inventário pagou ITCMD sobre PGBL e VGBL? Ainda dá tempo de recuperar

 Por Marcia Pons Em inventários com bens significativos, é comum que familiares ou herdeiros também tenham recebido valores de planos de previdência privada, como VGBL e PGBL. O que muitos não sabem é que esses…
20/05/25

O que fazer quando o Fisco já sabe?

 Por José Andrés Lopes da Costa e André Rennó Lopes da Costa Cada vez mais contribuintes brasileiros vêm se deparando com uma situação delicada: ao acessarem suas declarações pré-preenchidas no sistema da Receita Federal, encontram…
19/05/25

Cooperative compliance em tempos de reforma tributária

 Por Patrícia Stepenoski e Vitor Henrique Malikoski  Nos últimos anos as questões tributárias têm passado por muitas discussões no cenário político brasileiro, especialmente em razão da recém e novel reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional…
19/05/25

O fim anunciado dos benefícios fiscais de ICMS

 Por Maristela Miglioli Ao longo de décadas de “guerra fiscal” entre os estados da federação brasileira, os instrumentos que ainda permanecem “na mesa” são os benefícios fiscais de ICMS, tais como créditos presumidos/outorgados, redução de…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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