Notícias / Política e Governo
17/03/23
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
Para Fachin, pedido de compensação é direito legítimo do contribuinte O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal…
17/03/23
Debate sobre Estatuto do Trabalho tem críticas à terceirização precarizada
Juristas e pesquisadores ouvidos na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (16) em audiência pública sobre o Estatuto do Trabalho — sugestão legislativa (SUG 12/2018) elaborada pela sociedade civil em lugar da Consolidação das…
16/03/23
Deputados pedem a Haddad ampliação de teto do Simples e desoneração da folha
Frente Parlamentar do Empreendedorismo defende aumentar limites do programa voltado para micro, pequenas e médias empresas. Desoneração pode facilitar reforma tributária, avalia grupo. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), defendeu nesta quarta-feira…
16/03/23
Plenário define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Na sessão desta quarta-feira (15), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da…
15/03/23
Receita Federal abre nesta quarta, 15/03, às 9h, o prazo de entrega da declaração do imposto de renda 2023
A entrega e transmissão com as informações da pré-preenchida já vão estar disponíveis. A Receita Federal informa que inicia nesta, quarta-feira, 15 de março, às 9h, o prazo de entrega das declarações do Programa do…
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