Notícias / Política e Governo
31/07/23
Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta…
28/07/23
27/07/23
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos
Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio. Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto…
27/07/23
Para mercado, ações de Haddad para viabilizar orçamento são precipitadas e podem elevar impostos
Ministro da Fazenda pretende adiantar partes da reforma do imposto de renda para agosto como maneira de ajudar a levantar a receita necessária e cumprir meta fiscal de 2024 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indica…
27/07/23
Receita Federal regulamenta o Programa REMESSA CONFORME
Normativo detalha o processo completo para certificação das empresas participantes Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta (26/7), a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa REMESSA CONFORME. O novo normativo detalha o processo para…
27/07/23
Meu Imposto de Renda: app ganha novas funcionalidades e permite conferência de pendências junto ao Fisco
Aplicativo “Meu Imposto de Renda” mostra declarações omissas e motivos para pendências, além de permitir a regularização da situação do contribuinte. A Receita Federal atualizou neste mês as funcionalidades do aplicativo “Meu Imposto de Renda”…
27/07/23
Reforma Tributária deve ser promulgada em dezembro, diz Haddad
Ministro da Fazenda voltou a defender a diminuição de exceções de regimes diferenciados no projeto O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária deve ter…
26/07/23
Tributação: PIS e Cofins de receitas financeiras podem arrecadar valores menores que o esperado
Resultado final deve ser similar ao estimado pelos bancos e diferente do estimado pela Receita Federal. Devido a vitória no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o valor que deve entrar no caixa da União…
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