Notícias / Tributário e Fiscal

27/08/18

Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR

 A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do…
27/08/18

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1

 O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência…
24/08/18

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

 A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao…
24/08/18

Arrecadação federal cresce pelo oitavo mês seguido

 A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 129,615 bilhões em julho, um aumento real (já descontada a inflação) de 12,83% na comparação com o mesmo mês de 2017. Esse foi o oitavo mês consecutivo de…
24/08/18

Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária

 Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta…
24/08/18

Facebook deveria ser sobretaxado por reduzir produtividade, diz especialista

 Se o uso intenso do Facebook (e de outras redes sociais) afeta a produtividade dos trabalhadores, faria sentido  sobretaxar a empresa de Mark Zuckerberg pelos efeitos malécos causados por seu produto? Na opinião de Adam Alter, professor de marketing da…
23/08/18

Impostômetro se aproxima de R$ 1,5 trilhão

 O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registrará a marca de R$ 1,5 trilhão nesta quinta-feira (23/08), às 11h40. O montante representa o total de impostos, taxas e contribuições que a população brasileira já pagou…
22/08/18

PF ataca grupo que fraudava o PIS

 A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 22, a operação Golpes Master. A ação mira uma quadrilha voltada para a obtenção fraudulenta do abono salarial / PIS em agências da Caixa Econômica Federal. Em…
21/08/18

Fiesc entrega carta com propostas do setor aos candidatos ao governo

 Os candidatos ao governo de Santa Catarina Décio Lima (PT), Gelson Merisio (PSD) e Mauro Mariani (MDB) assinaram na noite desta segunda-feira (20) a "Carta da Indústria", elaborada pela federação do setor no Estado (Fiesc).…
21/08/18

Reforma tributária não tem menor chance de ser aprovada esse ano, diz ministro

 O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, descartou por completo nesta segunda-feira (20), as chances de uma reforma tributária ir à votação no Congresso ainda neste ano, após as eleições, como tem sido discutido. “Uma reforma…
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