Notícias / Tributário e Fiscal

03/08/18

Proposta exige compensação social da União em caso de benefício fiscal concedido a empresas

 A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei de compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo…
02/08/18

Corte no Reintegra gera batalha de instâncias

 A redução do incentivo fiscal do Reintegra de 2% para 0,1% promovida em maio, para compensar os efeitos da greve dos caminhoneiros, está gerando uma batalha de instâncias na Justiça, entre quem segue entendimento do…
01/08/18

Temer envia ao Congresso projeto de lei para nova tributação de fundos

 O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que “dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da…
01/08/18

Ativos intangíveis podem virar créditos tributários

 A reavaliação de ativos intangíveis, como marca empresarial ou nome-fantasia, pode gerar créditos da contribuição para o PIS e da Cofins. "Se houver uma valorização da marca em relação ao exercício anterior, este valor gerar…
01/08/18

Cobrança de ICMS sobre programas de computador está em xeque no STF

 A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.958 para questionar o Convênio ICMS 106/2017, firmado no âmbito do…
30/07/18

Projeto concede isenção de Imposto de Renda para doadores de medula óssea

 O Projeto de Lei 9209/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, concede isenção do Imposto de Renda para a pessoa física doar medula óssea. O benefício será concedido no ano da doação. A proposta é…
30/07/18

Decisão do Carf faz clubes brasileiros ganharem fôlego contra o Fisco

 O Atlético Paranaense ganhou no início deste mês uma disputa com a Receita Federal que pode beneficiar diretamente diversas outras agremiações com contas a acertar perante o Fisco. Decisão da 1.ª Turma da Câmara Superior…
26/07/18

Empresas perdem na Justiça disputa sobre benefício fiscal para exportação

 Em duas importantes decisões para a União, a Justiça Federal manteve a redução de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) estabelecida em decreto do governo federal este ano. A primeira medida suspendeu…
25/07/18

Proposta prevê isenção do Imposto de Renda a professores

 Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a professores das redes pública e privada de ensino. A alteração consta da Proposta…
25/07/18

Receita Federal atualiza norma sobre papel imune

 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial (RE) de Controle de Papel Imune. A Constituição Federal no art. 150, VI,…
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