Notícias / Tributário e Fiscal

25/04/13

Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados

 A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado…
24/04/13

A sete dias do fim da prazo, 12 milhões de contribuintes não entregaram a Declaração

 A sete dias do fim do prazo de entrega, cerca de 12 milhões de contribuintes ainda não entregaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Até as 16h de terça-feira (23), a Receita…
24/04/13

Fazenda estuda desoneração para transporte coletivo, diz secretário

 As passagens de ônibus, trens urbanos e metrô poderão sofrer redução de tributos e, com isso, ficarão mais baratas, disse na segunda-feira (22) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo ele, o…
24/04/13

Base aliada aposta em aprovação na CAE do novo ICMS

 Senadores da base aliada, envolvidos nas negociações do projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais, contam com votos de representantes das 21 unidades…
24/04/13

Saiba quem dedura aqueles que tentam burlar o Leão

 Veja como a Receita cruza informações e consegue descobrir erros e inconsistências nas declarações de imposto de renda Ter cuidado na hora de preencher os valores pagos e recebidos, assim como os bens que compõem…
24/04/13

Ministro do STJ suspende decisão sobre leasing

 Vencedoras de uma disputa bilionária contra os municípios, as empresas de leasing não conseguirão, por ora, receber de volta o que recolheram indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS). O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do…
23/04/13

Para 82%, é fácil desobedecer as leis no Brasil

 Oitenta e dois por cento dos brasileiros acreditam que é fácil desobedecer leis no Brasil, enquanto 79% acham que, sempre que possível, o cidadão apela para o famoso "jeitinho". Os dados fazem parte do resultado…
23/04/13

Contribuinte se revolta contra o que não pode deduzir do IR

 Outras injustiças são gastos com remédios e com pensão espontânea Se um pai paga pensão para um filho de livre e espontânea vontade, sem nenhum respaldo jurídico, ele não pode deduzir a despesa na declaração…
23/04/13

“Desonerações não combatem a inflação, mascaram o índice”, defende economista

 O economista do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, Samuel Pessôa, calcula que, excluindo as desonerações feitas pelo governo, índice já está entre 7% e 7,5% ao ano. Mesmo com o aumento da taxa Selic,…
23/04/13

Para Barbosa, mudanças no ICMS reduzem guerra fiscal

 O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou na noite desta segunda-feira, 22, que a adoção de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais "diminui bastante"…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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