Notícias / Jurídico
08/04/22
Empresa não prova que pagamentos “por fora” eram empréstimos pessoais e terá de pagar diferenças
A empregada conseguiu demonstrar que os valores depositados eram comissões. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame de um recurso da Sales Táxi Aéreo e Serviços Aéreos Especializado Ltda., de São…
04/04/22
Mantida condenação de churrascaria por ausência de preposto à audiência em que deveria depor
Para a 7ª Turma, a presença em audiências anteriores não afasta a pena de confissão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que aplicou a pena de confissão ficta (quando, diante da…
01/04/22
Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal
A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou…
30/03/22
Isenção do imposto de renda por doença comprovada não se aplica ao trabalhador em exercício de atividade laboral
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um homem que pretendia a isenção de imposto de renda por ser ele paciente de doença de Parkinson, comprovada por…
25/03/22
22/03/22
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