Notícias / Jurídico
06/06/22
DECISÃO: Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais
A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de…
10/05/22
Projeto regulamenta o uso de práticas colaborativas na solução de conflitos
Método tem o acordo como meta principal; os envolvidos decidem resolver suas questões sem precisar recorrer à Justiça O Projeto de Lei 890/22 regulamenta o uso das práticas colaborativas como método extrajudicial de solução de…
10/05/22
Empresa pode contratar corretores de imóveis como autônomos, decide TRT-1
Sem constatar subordinação jurídica, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou improcedente uma ação na qual o Ministério Público do Trabalho pedia que uma empresa fosse proibida de contratar corretores de imóveis…
09/05/22
Decisão confirma justa causa de cozinheira que recusou vacina e máscara de proteção contra a Covid-19
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19.…
04/05/22
STJ: ex-sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente
Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de empresa encerrada O colegiado da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do…
04/05/22
27/04/22
Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário
Não houve prova da excepcionalidade para autorizar essa modalidade de contratação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco Fibra S.A. contra decisão que reconhecera o vínculo de emprego de um…
27/04/22
Família de contador que morreu de Covid-19 deve ser indenizada em R$ 500 mil por empresa em que ele trabalhava
Parentes disseram que escritório funcionava presencialmente mesmo com proibição de decreto, o que levou o homem a contrair o coronavírus. A viúva e o filho de um auxiliar de contabilidade de 42 anos devem ser…
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