Notícias / Jurídico

08/09/22

Sociedade Anônima de Futebol: Justiça do Trabalho uniformiza prazos para pagamento de dívidas de clubes

 Regulamento interno incorporou benefícios da Lei da Sociedade Anônima de Futebol e ampliou prazos A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou ato que uniformiza o pagamento de dívidas trabalhistas de clubes de futebol. O…
08/09/22

Faltar a audiência telepresencial gera pena de confissão da parte

 Colegiado concluiu que não houve dificuldade técnica, mas sim erro da parte ausente. A 7ª turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que penalizou uma fornecedora de energia elétrica com a confissão ficta após…
08/09/22

TST condena empresa que limitou ida de atendentes ao banheiro

 3ª Turma do tribunal seguiu voto proferido pelo relator O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma atendente de telemarketing em R$ 10 mil por limitar acesso ao banheiro durante a…
05/09/22

Livros contábeis precisam de documentos para servir como prova, diz TJ-SP

 Lançamentos feitos em livros comerciais sem suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos sócios investidores. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao…
02/09/22

STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites

 Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de comunicação Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação…
02/09/22

Pode deduzir gasto com pet no IR? Justiça analisará ação inédita sobre caso

 A dedução de despesas de saúde no Imposto de Renda possui regras específicas e não incluem os gastos com os pets. Mas uma ação que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de…
02/09/22

TST: Não recolhimento do FGTS é falta grave e enseja rescisão indireta

 Empresa deverá pagar verbas rescisórias e foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. O TRT da 2ª região, ao julgar recurso interposto pelo trabalhador, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de…
02/09/22

Terceirização de serviços ordinários de contabilidade é irregular, reforça TCE-PR

 Ao julgar procedente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) contra o Município de Boa Vista da Aparecida, na Região Oeste do Paraná, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reforçou que…
01/09/22

Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência

 Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em…
01/09/22

Funcionário é demitido por justa causa por apresentar falso atestado médico

 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou recurso ordinário de um ex-empregado dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso para se ausentar do trabalho.…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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