Notícias / Jurídico

27/07/22

Empresas vão à Justiça contra tributação de benefícios de ICMS

 A Receita Federal está tributando o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais de ICMS concedidos às empresas. Para especialistas, na prática, isso significa anular parcialmente os incentivos fiscais dados por…
27/07/22

Associação consegue suspender Difal 2022 e ICMS entre matriz e filial

 Duas decisões relativas a ICMS foram proferidas pela juíza de Direito substituta Cleni Serly Rauen Vieira, em atuação na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes…
25/07/22

TRT-4 reconhece trabalho externo mesmo sem anotação formal e nega horas extras

 A ausência de controle de jornada de trabalho apta a configurar trabalho externo não está limitada à forma escrita, mas sim, de qualquer forma indireta. Ou seja, pode ser confirmada sem a formalidade prevista no…
25/07/22

Empregada de empresa de call center receberá adicional de periculosidade

 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Call Tecnologia e Serviços Ltda. a pagar adicional de periculosidade a uma operadora, porque as atividades da empregada são desenvolvidas em área de risco.…
22/07/22

Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito

 O Projeto de Lei 5284/20, aprovado no primeiro semestre, proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros…
13/07/22

Loja de calçados deve indenizar mulher ferida durante roubo de malote

 Por entender que a fornecedora criou e propagou um risco para os consumidores, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma loja de calçados a indenizar uma cliente atingida por um…
13/07/22

Empresa em recuperação judicial precisa realizar depósito prévio em ação rescisória

 De acordo com a SDI-2, a empresa não comprovou a insuficiência econômica. A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do…
13/07/22

Aposentado com doença renal grave tem direito a isenção de imposto de renda

 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que concedeu isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) para um aposentado do Banco do Brasil de 66 anos de idade que possui…
12/07/22

DECISÃO: Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente

 Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda do direito de exigir o crédito pela ausência de ação durante um determinado tempo no…
06/07/22

Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego

 Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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