Notícias / Jurídico

20/06/22

Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial

 Com a decisão da 8ª Turma, indústria de autopeças terá de pagar multa por descumprimento A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a proposição de reclamação trabalhista para pleitear o cumprimento de…
14/06/22

Idosa com Alzheimer adiantado ganha direito à isenção

 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu liminar isentando uma idosa com Alzheimer da exigibilidade de retenção de Imposto de Renda na fonte. A decisão, tomada neste sábado (11/6), foi do juiz federal…
14/06/22

Justiça mantém justa causa de empregado que apresentou atestado e foi à praia

 Um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no dia que deveria estar de repouso, teve a justa causa mantida. Para a 5ª Turma…
13/06/22

DF é condenado a devolver ITBI calculado em excesso

 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o DF a devolver valores referentes a imposto de transmissão ITBI cobrados em excesso, uma vez que teria utilizado como base de cálculo do imposto valor maior do que o…
08/06/22

Instituições financeiras devem indenizar por não oferecer segurança contra fraudes

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou a Pagseguro, o Banco Santander e o Aymoré Crédito a restituir R$20 mil a um cliente que alega ter caído em golpe de Whatsapp. O colegiado…
07/06/22

Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal em 2022

 Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre…
07/06/22

Rigor excessivo no controle do uso de banheiros motiva condenação por dano moral

 A 17ª Turma do TRT da 2º Região condenou a Atento, empresa do setor de telemarketing, a indenizar uma operadora de atendimento por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro. A decisão reforma…
06/06/22

DECISÃO: Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais

 A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de…
24/05/22

Juíza limita juros em contrato bancário a taxa média de mercado

 Como o percentual de juros adotado pelo banco em um contrato de alienação fiduciária foi superior a uma vez e meia a taxa média de mercado no período de contratação, a 1ª Vara Cível de…
10/05/22

Projeto regulamenta o uso de práticas colaborativas na solução de conflitos

 Método tem o acordo como meta principal; os envolvidos decidem resolver suas questões sem precisar recorrer à Justiça O Projeto de Lei 890/22 regulamenta o uso das práticas colaborativas como método extrajudicial de solução de…
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