Notícias / Jurídico

25/04/22

Banco deverá indenizar correntista por retirada de quantia fraudulenta via pix

 Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Santander a pagar danos morais a um correntista que teve valores subtraídos da conta, por meio de transferências via…
25/04/22

Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa

 Banco em que foi realizada a fiança deverá participar da ação  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por…
20/04/22

Escritório de advocacia deve pagar PIS/Cofins sobre reembolso de despesas, decide Carf

 Reembolsos, feitos por clientes, de despesas com telefone, passagens de avião e hospedagem foram considerados receita Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins…
20/04/22

Sem subordinação reconhecida, médico não obtém vínculo com hospital de Curitiba

 Anestesiologista prestou serviços por 13 anos, mas não conseguiu demonstrar esse requisito A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um anestesiologista contra decisão que afastou o vínculo de…
20/04/22

Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa

 Ele filmou a linha de produção da JBS durante o serviço e postou nas redes sociais A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A.,…
12/04/22

DECISÃO: Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é considerada regular quando o contribuinte recolhe o IR devido

 Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente os embargos, entendendo justificado o acréscimo patrimonial de um contribuinte que…
12/04/22

TRT-2 anula acordo homologado para enganar a Justiça e empresa recebe multas

 Em votação unânime, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma empresa de transportes ao pagamento de multas por uso do Poder Judiciário para fraudar direitos trabalhistas.…
08/04/22

Empresa não prova que pagamentos “por fora” eram empréstimos pessoais e terá de pagar diferenças

 A empregada conseguiu demonstrar que os valores depositados eram comissões. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame de um recurso da Sales Táxi Aéreo e Serviços Aéreos Especializado Ltda., de São…
04/04/22

Mantida condenação de churrascaria por ausência de preposto à audiência em que deveria depor

 Para a 7ª Turma, a presença em audiências anteriores não afasta a pena de confissão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que aplicou a pena de confissão ficta (quando, diante da…
01/04/22

Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal

 A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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