Notícias / Jurídico

24/08/22

TJ-SP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de animais abandonados

 A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas. Assim entendeu o Órgão…
24/08/22

“Posso levar o filho para o trabalho?”; veja o que diz a lei

 A imagem de Felipe Cavallazzi, um advogado catarinense, com o filho Lorenzo no colo numa sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última sexta-feira (19), reascendeu o debate sobre as situações em que um…
15/08/22

Justiça isenta filiados de associação de pagar IRPJ e CSLL sobre Selic

 Valores relativos à taxa Selic não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com esse entendimento, o juiz Felipe…
11/08/22

STF derruba pagamento em dobro por atraso no pagamento de férias

 A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que previa que o empregador era obrigado a pagar em dobro a remuneração de férias, inclusive o terço…
04/08/22

Juiz decide que empresas não precisam recolher IRPJ e CSLL sobre Selic

 O juiz Felipe Graziano da Silva Turini, da 2ª vara Federal de Piracicaba/SP, concedeu liminar determinando à Receita Federal que não exija a aplicação do IRPJ e CSLL sobre a correção, pela Selic, de tributos…
27/07/22

Empresas vão à Justiça contra tributação de benefícios de ICMS

 A Receita Federal está tributando o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais de ICMS concedidos às empresas. Para especialistas, na prática, isso significa anular parcialmente os incentivos fiscais dados por…
27/07/22

Associação consegue suspender Difal 2022 e ICMS entre matriz e filial

 Duas decisões relativas a ICMS foram proferidas pela juíza de Direito substituta Cleni Serly Rauen Vieira, em atuação na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes…
25/07/22

TRT-4 reconhece trabalho externo mesmo sem anotação formal e nega horas extras

 A ausência de controle de jornada de trabalho apta a configurar trabalho externo não está limitada à forma escrita, mas sim, de qualquer forma indireta. Ou seja, pode ser confirmada sem a formalidade prevista no…
25/07/22

Empregada de empresa de call center receberá adicional de periculosidade

 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Call Tecnologia e Serviços Ltda. a pagar adicional de periculosidade a uma operadora, porque as atividades da empregada são desenvolvidas em área de risco.…
22/07/22

Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito

 O Projeto de Lei 5284/20, aprovado no primeiro semestre, proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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