Notícias / Jurídico

15/03/22

Empregada que criticou drogaria em rede social é punida com justa causa

 A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu…
15/03/22

Gestante tem estabilidade provisória mesmo em contrato de experiência

 A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou a rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência em uma rede de lojas de materiais de construção. A decisão da juíza substituta Rosangela…
11/03/22

Lei sobre trabalho presencial para grávidas traz segurança, mas afronta STF

 Foi publicada nesta quinta-feira (10/3) no Diário Oficial da União a Lei 14.311/2022 que disciplina o retorno de trabalhadoras grávidas as atividades presenciais. O novo regramento altera a Lei 14.151, de 12 de maio de…
04/03/22

Juiz nega pedido de falência de indústria de plástico por dívida de R$ 139 mil

 Diante da falta de interesse processual da autora, o juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste (SP), negou um pedido de falência feito por uma empresa credora contra uma indústria…
04/03/22

Manicure não consegue reconhecimento de vínculo com salão de beleza

 Na reclamação trabalhista, a manicure disse que havia trabalhado para o salão por mais de cinco anos sem carteira assinada e, ao ser demitida, não recebera as verbas rescisórias. Segundo seu relato, sempre havia cumprido…
03/03/22

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

 O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no…
02/03/22

TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal do ICMS para 2023

 Por verificar afronta ao princípio constitucional da anterioridade anual, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do Difal do ICMS de…
25/02/22

Junta Comercial é condenada por aceitar alteração de empresa com documentos falsos

 Os desembargadores da 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acataram parte do recurso da Junta Comercial do DF para diminuir o valor da indenização imposta por omissão quanto ao seu dever de cuidado…
25/02/22

Justiça do Trabalho de São Paulo mantém justa causa de empregada que não se vacinou contra a Covid-19

 O juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa de auxiliar de limpeza que optou por não tomar a vacina contra a covid-19. A trabalhadora, que prestava serviços na garagem…
24/02/22

Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado

 Não houve pedido formal de dispensa do cumprimento do aviso. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento do aviso-prévio indenizado a uma supervisora administrativa que, dispensada pela PH Serviços e Administração…
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