Notícias / Jurídico

10/05/22

Empresa pode contratar corretores de imóveis como autônomos, decide TRT-1

 Sem constatar subordinação jurídica, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou improcedente uma ação na qual o Ministério Público do Trabalho pedia que uma empresa fosse proibida de contratar corretores de imóveis…
09/05/22

Decisão confirma justa causa de cozinheira que recusou vacina e máscara de proteção contra a Covid-19

 Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19.…
04/05/22

STJ: ex-sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente

 Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de empresa encerrada O colegiado da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do…
04/05/22

Justiça invalida plano de demissão voluntária de empregado induzido a assinar o documento

 A 4ª Turma do TRT da 2º Região invalidou adesão de trabalhador a Plano de Demissão Voluntária (PDV) por vício de consentimento, confirmando sentença do juízo de origem. Com isso, a empresa terá de pagar…
28/04/22

Jornada fixada em contrato de gestor não obriga empresa a pagar horas extras

 Trabalhadores que exercem cargo de mando e gestão devem ser enquadrados na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, que especifica situações em que o empregador não é obrigado a pagar horas extras e…
27/04/22

Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário

 Não houve prova da excepcionalidade para autorizar essa modalidade de contratação  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco Fibra S.A. contra decisão que reconhecera o vínculo de emprego de um…
27/04/22

Família de contador que morreu de Covid-19 deve ser indenizada em R$ 500 mil por empresa em que ele trabalhava

 Parentes disseram que escritório funcionava presencialmente mesmo com proibição de decreto, o que levou o homem a contrair o coronavírus. A viúva e o filho de um auxiliar de contabilidade de 42 anos devem ser…
26/04/22

Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora

 Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a condenara a arcar com…
26/04/22

Empresa de logística vai indenizar ajudante de entrega que recebia valores

 Ele se expunha ao risco sem treinamento específico para a função A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Horizonte Logística Ltda., de Benevides (PA), a indenizar um ajudante de entrega que recebia…
25/04/22

DECISÃO: Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente

 Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução…
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