Notícias / Jurídico

23/09/22

Empresa é condenada por negar trabalho remoto e dispensar mãe de criança com inteligência intelectual

 Decisão proferida na 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP condenou uma escola de educação profissional a pagar indenização de R$ 7,4 mil por danos morais a uma empregada dispensada ao pedir…
22/09/22

Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em reembolso de tributo

 A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de mora, correspondentes à taxa Selic, obtidos por uma empresa na devolução de…
20/09/22

Trabalho intermitente vira alvo de processos na Justiça. Em 9 meses, número de ações pedindo anulação de contratos sobe 50%

 O número de processos que questionam contratos de trabalho intermitente cresceu 49,5%, em um ano. O volume de ações sobre o assunto na Justiça do Trabalho passou de 11.270, em 2020, para 16.852, em 2021. Somente neste…
19/09/22

Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

 Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode cobrar do espólio nem dos…
16/09/22

DECISÃO: Contrato temporário não impede trabalhador de receber parcelas de seguro-desemprego

 O contrato de trabalho temporário não pode ser considerado como forma de reinserção efetiva no mercado de trabalho; portanto, não afasta o direito ao recebimento do benefício de seguro-desemprego.  Foi assim que decidiu a 1ª…
13/09/22

Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas…
12/09/22

Juiz de MG extingue ICMS em deslocamento de matriz para filial

 Para o magistrado, se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Trata-se de MS impetrado pela ANCT alegando ser incabível a incidência do ICMS em suas operações de transferência…
12/09/22

DECISÃO: Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego

 Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma…
09/09/22

Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a maior e não compensadas

 A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em dívida ativa da União. A alegação da empresa é que em determinado período…
09/09/22

DECISÃO: Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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