Notícias / Jurídico
02/09/22
Terceirização de serviços ordinários de contabilidade é irregular, reforça TCE-PR
Ao julgar procedente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) contra o Município de Boa Vista da Aparecida, na Região Oeste do Paraná, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reforçou que…
01/09/22
31/08/22
Gerente de supermercado que trabalhava 13 horas por dia deve receber indenização
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu indenização por dano existencial a uma gerente de supermercado que cumpria jornadas diárias de 13 horas de trabalho. Além da reparação pelos danos morais,…
30/08/22
Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins…
30/08/22
STF deve julgar nesta semana dívida bilionária sobre terço de férias
Plenário irá decidir se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas empresas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesta quinta-feira,…
24/08/22
TJ-SP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de animais abandonados
A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas. Assim entendeu o Órgão…
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