Notícias / Jurídico
28/09/22
Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino
As diferenças salariais devem abranger o chamado salário-utilidade A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da BT Latam Brasil Ltda. contra decisão que determinou a equiparação salarial de um…
26/09/22
23/09/22
Empresa é condenada por negar trabalho remoto e dispensar mãe de criança com inteligência intelectual
Decisão proferida na 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP condenou uma escola de educação profissional a pagar indenização de R$ 7,4 mil por danos morais a uma empregada dispensada ao pedir…
20/09/22
Trabalho intermitente vira alvo de processos na Justiça. Em 9 meses, número de ações pedindo anulação de contratos sobe 50%
O número de processos que questionam contratos de trabalho intermitente cresceu 49,5%, em um ano. O volume de ações sobre o assunto na Justiça do Trabalho passou de 11.270, em 2020, para 16.852, em 2021. Somente neste…
16/09/22
DECISÃO: Contrato temporário não impede trabalhador de receber parcelas de seguro-desemprego
O contrato de trabalho temporário não pode ser considerado como forma de reinserção efetiva no mercado de trabalho; portanto, não afasta o direito ao recebimento do benefício de seguro-desemprego. Foi assim que decidiu a 1ª…
13/09/22
Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas…
12/09/22
Juiz de MG extingue ICMS em deslocamento de matriz para filial
Para o magistrado, se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Trata-se de MS impetrado pela ANCT alegando ser incabível a incidência do ICMS em suas operações de transferência…
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