Notícias / Jurídico

12/09/22

DECISÃO: Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego

 Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma…
09/09/22

Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a maior e não compensadas

 A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em dívida ativa da União. A alegação da empresa é que em determinado período…
09/09/22

DECISÃO: Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu…
08/09/22

Sociedade Anônima de Futebol: Justiça do Trabalho uniformiza prazos para pagamento de dívidas de clubes

 Regulamento interno incorporou benefícios da Lei da Sociedade Anônima de Futebol e ampliou prazos A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou ato que uniformiza o pagamento de dívidas trabalhistas de clubes de futebol. O…
08/09/22

Faltar a audiência telepresencial gera pena de confissão da parte

 Colegiado concluiu que não houve dificuldade técnica, mas sim erro da parte ausente. A 7ª turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que penalizou uma fornecedora de energia elétrica com a confissão ficta após…
08/09/22

TST condena empresa que limitou ida de atendentes ao banheiro

 3ª Turma do tribunal seguiu voto proferido pelo relator O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma atendente de telemarketing em R$ 10 mil por limitar acesso ao banheiro durante a…
05/09/22

Livros contábeis precisam de documentos para servir como prova, diz TJ-SP

 Lançamentos feitos em livros comerciais sem suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos sócios investidores. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao…
02/09/22

STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites

 Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de comunicação Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação…
02/09/22

Pode deduzir gasto com pet no IR? Justiça analisará ação inédita sobre caso

 A dedução de despesas de saúde no Imposto de Renda possui regras específicas e não incluem os gastos com os pets. Mas uma ação que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de…
02/09/22

TST: Não recolhimento do FGTS é falta grave e enseja rescisão indireta

 Empresa deverá pagar verbas rescisórias e foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. O TRT da 2ª região, ao julgar recurso interposto pelo trabalhador, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de…
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