Notícias / Jurídico
11/10/22
Restaurante sem cadastro de empresa de serviços turísticos não tem direito ao PERSE
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o direito de um restaurante, localizado no centro de Florianópolis, de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por não estar cadastrado…
10/10/22
Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia será devolvido
Para receber, contribuinte terá de retificar declarações desde 2018 Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa…
06/10/22
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa de fé
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvel repassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido o negócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve…
05/10/22
Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débito lançado pela…
04/10/22
03/10/22
Empresa impede trabalhador de ir a velório do sogro e é condenada a indenizá-lo em R$ 4 mil
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) determinou que uma empresa de transporte industrial deve indenizar em R$ 4 mil um funcionário que foi impedido de participar do velório do sogro. O caso aconteceu na cidade de Divinópolis, na Região…
29/09/22
Empresa é condenada a pagar R$ 6,1 mi por danos morais coletivos nas obras do rio Mathias
A Justiça Federal condenou o Consórcio Motta Ramos Júnior Terraplanagem a pagar R$ 6,1 milhões de indenização por danos morais coletivos à população de Joinville (SC), em função de interrupções ocorridas na execução dos contratos…
29/09/22
DECISÃO: Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que empresa de seguros privados é obrigada a recolher para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para a Previdência Social (Cofins)…
29/09/22
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida…
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