Notícias / Jurídico

30/03/23

Justiça reverte justa causa de vigilante que faltou ao trabalho por causa de enchente

 A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reversão da dispensa por justa causa de um vigilante que faltou ao trabalho por nove dias em razão de alagamento causado pelas chuvas. De acordo com…
29/03/23

Justiça reconhece vínculo empregatício de trabalhadores em regime de crowdwork

 Trabalhadores de uma empresa que operava em regime de terceirização online (crowdwork) obtiveram o reconhecimento ao vínculo empregatício em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com a decisão proferida pela…
28/03/23

Empresa restringe idas ao banheiro e deve pagar indenização a funcionária

 Trabalhadora de hipermercado entrou na Justiça para pedir rescisão indireta do contrato de trabalho e foi atendida Uma empregada de um hipermercado em Minas Gerais entrou na Justiça por ter as idas ao banheiro controladas em seu local de trabalho. Segundo…
27/03/23

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

 Tribunal decidiu que essas horas devem entrar no cálculo de benefícios O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.…
27/03/23

Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa jurídica

 Decisão proferida na 62ª VT/SP negou vínculo a gerente financeiro que, após o fim do contrato celetista de mais de 25 anos, continuou a prestar serviço como pessoa jurídica a uma empresa de alimentos. Para…
23/03/23

TST revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas

 Como os ministros modularam os efeitos, novo cálculo passou a valer na data do julgamento, 20 de março. O TST revisitou orientação jurisprudencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a…
23/03/23

Acordo onde apenas empregado renuncia a direitos não pode ser homologado

 O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)…
22/03/23

Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

 Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de…
22/03/23

TST decide que empresa pode pedir rescisão de condenação por terceirização irregular

 Segundo tribunal, decisões proferidas após setembro de 2018 devem seguir entendimento vinculante do Supremo sobre a legalidade desse tipo de contratação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta terça-feira (21) que é possível pedir…
17/03/23

Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo

 ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do…
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