Notícias / Jurídico
04/11/22
Empresa de restaurante pode aderir ao Perse sem inscrição no Cadastro de Serviços Turísticos
A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor de restaurantes liminar que autoriza a participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), sem ter como requisito a inscrição prévia no Cadastro…
28/10/22
Decisão mantém adicional de insalubridade por fornecimento de equipamento de proteção individual sem certificação
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de um fabricante de rodas automotivas ao pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador que atuava exposto a níveis excessivos de ruído. Os protetores de…
27/10/22
Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS
Um engenheiro, cujo contrato de trabalho temporário de 12 meses com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi prorrogado diversas vezes, apelou da sentença que não reconheceu seu direito a receber os depósitos para o…
27/10/22
Contrato de união estável sem registro só vale para o casal, decide STJ; entenda decisão
Segundo a relatora do caso, o contrato particular vale apenas para questões internas dos conviventes O contrato particular de união estável com separação total de bens tem efeito somente entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira…
26/10/22
TRT determina multa de R$ 10 mil por funcionário do comércio que sofrer assédio eleitoral
Indústria, comércio, agricultura e prefeituras são as áreas mais citadas em denúncias enviadas O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região expediu nesta terça-feira (25) uma liminar contra a Confederação Nacional do Comércio de…
24/10/22
Ministra Cármen Lúcia nega recurso da Riachuelo contra folga quinzenal de funcionárias aos domingos
Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação das Lojas…
21/10/22
Operadora é condenada a indenizar consumidores que ficaram sete dias sem internet
A Telefônica Brasil foi condenada a indenizar três consumidores que ficaram sem internet residencial por sete dias. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que ficou evidente a desídia e o desprezo da…
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