Notícias / Jurídico

16/03/23

Empresa deverá ressarcir empregado que continnuou a trabalhar por vontade própria após dispensa

 A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que condenou uma empresa metalúrgica ao pagamento de valores referentes ao período em que o trabalhador prestou serviço sem registro. No pedido,…
15/03/23

DECISÃO: Aposentada com doença renal grave tem direito à restituição de imposto de renda após tributação indevida

 Confirmando sentença, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma aposentada da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) com doença renal grave (nefropatia) deve ser isenta da tributação pelo imposto…
14/03/23

Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ

 A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais. Com esse entendimento, a…
13/03/23

Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada

 A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados…
13/03/23

Empresa é condenada por impor jornadas de 12 horas a porteiro

 A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada laboral considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine…
10/03/23

DECISÃO: Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins referente a despesas com equipamentos de proteção individual (EPI) e serviços de limpeza

 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu parcialmente ao pedido de uma empresa em recuperação judicial que comercializa refeições industriais. A instituição buscou na Justiça o direito ao crédito do…
10/03/23

Empresa é condenada por ranquear funcionários em grupo do WhatsApp

 Empresa de telecomunicações é condenada por cobrança abusiva de metas Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de…
06/03/23

Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide juíza

 O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Esse foi o entendimento do juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro para reconhecer…
06/03/23

Juíza ironiza ostentação de devedora trabalhista e manda apreeender CNH

 O Judiciário pode adotar medidas coercitivas atípicas previstas pelo CPC para garantir o cumprimento de ordem judicial nos casos em que o devedor trabalhista mantém um vistoso padrão de vida, mas não quita dívida trabalhista porque…
06/03/23

Indústria deve pagar integralmente intervalo intrajornada suprimido

 A SDI-2 rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia Na reclamação trabalhista originária, a empresa havia sido condenada a pagar apenas o adicional de 50%, mas não…
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