Notícias / Jurídico

25/04/23

Mantida dívida tributária de empresa que fraudou IRPJ e CSLL

 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a cobrança de dívida tributária, no valor de R$ 59.721.199,23, imposta pela União a uma empresa, sediada em Palhoça (SC), por irregularidades no pagamento do…
24/04/23

Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa, decide Justiça

 Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara Cível…
24/04/23

Empresa é condenada ao pagamento de danos morais coletivos por não contratar aprendizes

 A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por não contratar a…
20/04/23

Exigência de exame de gravidez e certidão de antecedentes criminais na admissão gera dever de indenizar

 Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora. A profissional havia se candidatado para vaga de operadora…
19/04/23

TST anula cláusula que exigia comprovação de gravidez para direito a estabilidade

 O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava…
19/04/23

Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente

 A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix, realizadas equivocadamente em favor de…
18/04/23

Funcionária obrigada a gravar vídeo sensual será indenizada em MG

 A Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (MG) condenou uma loja de móveis a pagar indenização de R$ 12 mil a uma ex-funcionária que teria sido forçada a gravar vídeos para o TikTok. De acordo…
13/04/23

Veja alternativas para tirar a sua empresa do endividamento

 A inadimplência da pessoa jurídica está em patamar recorde e os juros elevados só pioram a situação. Mas há formas de sair do vermelho, que vão desde a renegociação das dívidas até a busca por…
03/04/23

Empregada será ressarcida por gastos com internet durante home office

 A funcionária relatou que passou a trabalhar em regime de home office a partir de abril de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou empresa de teleatendimento…
03/04/23

Empresas vazam dados de funcionários e são punidas na LGPD

 Patrões acessam WhatsApp pessoal de colaboradores sem consentimento; clientes também relatam situações parecidas Desde que entrou em vigor, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) busca dar mais segurança ao resguardo de informações pessoais.…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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