Notícias / Jurídico
05/12/22
Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado
Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenharia Ltda., de Brasília (DF), contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que…
05/12/22
Trabalhadora é reintegrada ao comprovar dispensa discriminatória por doença ocupacional
Uma auxiliar de operações da Natura conseguiu anular a dispensa ao comprovar discriminação por doença ocupacional. Ela deve ser reintegrada ao trabalho, reinserida no plano de saúde da empresa, além de receber verbas trabalhistas, salários…
01/12/22
DECISÃO: Ex-sócia que assinou como avalista de dívida assumida pela empresa é devedora solidária de todo o valor devido
Em um contrato de empréstimo feito por uma pessoa jurídica, uma ex-sócia que assinou como avalista se responsabilizou como devedora solidária pelo pagamento da dívida assumida, independentemente da quota que possuía na empresa. Assim, a…
01/12/22
Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais a pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, em razão do descumprimento da cota…
01/12/22
Empregada que trabalhou durante licença-maternidade deve ser indenizada
Em sentença proferida na 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza substituta Karoline Sousa Alves Dias condenou uma concessionária de veículos a indenizar uma consultora que prestou serviços durante a licença-maternidade. De acordo…
29/11/22
Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a…
29/11/22
Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual
Uma enfermeira mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual obteve na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para cuidar do filho. Decisão proferida na 55ª Vara do…
25/11/22
Difal de ICMS: demora no julgamento gera insegurança e pode dificultar restituição
Cenário de incerteza compromete a segurança jurídica dos estados e também dos contribuintes A demora no julgamento das três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota…
25/11/22
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergia Ltda. da obrigação de reintegrar um ex-empregado de Dionísio (MG)…
24/11/22
Empresa responderá por acidente de trabalho sofrido por empregada na residência de sócio
Ela fazia serviços domésticos de limpeza sem orientação para os riscos Acidente em ambiente doméstico Na ação, a trabalhadora afirmou que fora contratada, em maio de 2011, para fazer serviços gerais de limpeza na CV…
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