Notícias / Contabilidade

06/07/20

Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ

 É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo…
03/07/20

Webinário – Dados Públicos: A Nova Mercadoria do Fisco

 O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, participou nesta quinta-feira (2/7), 17h, do Webinário Dados Públicos: a nova mercadoria do Fisco! Impeça a comercialização dos seus dados fiscais. A reunião virtual, promovida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento…
03/07/20

Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

 Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas…
03/07/20

Imposto de Renda poderá ser atribuição exclusiva de contador registrado

 O Imposto de Renda pode passar a ser atribuição exclusiva de profissional contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. A ideia legislativa foi proposta pelo Contador Josef Zacharski, e precisa de vinte mil assinaturas até outubro para ser discutida no Senado. De…
03/07/20

Orientação da Receita eleva valores de INSS

 A Receita Federal publicou orientação contrária ao que grande parte das empresas tem adotado durante a crise. O órgão entendeu que os valores descontados dos empregados pelo vale-transporte e pelo vale-alimentação devem ser incluídos na…
03/07/20

Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC

 Foi implantada na quinta-feira, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em…
03/07/20

Decreto autoriza prorrogar antecipações do auxílio-doença até outubro

 O governo federal autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a prorrogar o período de antecipações do auxílio-doença até 31 de outubro de 2020. A autorização foi dada por meio do Decreto 10.413, publicado…
03/07/20

ITI prorroga obrigatoriedade de coleta biométrica

 Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (01/07) a Instrução Normativa nº 08, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, que adia o prazo para que as Autoridades de Registro realizem o…
03/07/20

STF permite que prefeituras cobrem ISS de serviços não listados em lei

 Os municípios levaram a melhor em um embate antigo com contribuintes, graças a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Em sessão virtual concluída na segunda-feira (29), o Supremo decidiu que a cobrança de ISS…
02/07/20

Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso

 Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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