Artigos

19/05/21

É constitucional o diferencial de alíquota devido por empresa do Simples Nacional

 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821, repercussão geral, Tema 517, reconheceu a constitucionalidade do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido pelo recebimento de mercadorias ou…
18/05/21

O acordo de não persecução penal em matéria tributária

 O acordo de não persecução penal, introduzido no Código de Processo Penal brasileiro em dezembro de 2019, completou em janeiro seu primeiro ano de vigência e já é causa de relevantes debates jurídicos. De acordo…
17/05/21

Difal no Simples Nacional: uma tragédia que não era anunciada

 Terminou nesta semana o julgamento do RE 970.821, representativo do Tema 517, no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia diz respeito à constitucionalidade da cobrança da antecipação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
17/05/21

Uma nova perspectiva da impossibilidade de cobrança do complemento do ICMS-ST

 Com o julgamento das ADIs nº 2.675 e nº 2.777 e do Recurso Extraordinário 593.849, surgiu um questionamento natural: se os estados devem restituir o ICMS-ST pago a maior pelo fato de a venda ao consumidor…
12/05/21

Arbitragem tributária no Brasil: origem e aplicabilidade

 Quando examinamos a arbitragem no Direito, imediatamente remetemos a sua aplicabilidade à resolução de conflitos na esfera privada como forma alternativa à via do Judiciário, como uma forma rápida, objetiva, técnica e com efeitos de…
12/05/21

Vetos rejeitados e irresponsabilidade fiscal: muita saúva e pouca saúde

 Existem temas que antes eram restritos ao âmbito do direito constitucional, e tratados como algo bastante restrito, mas que tomaram vulto pouco a pouco, em especial na parte referente aos impactos orçamentários. O sistema de…
11/05/21

A importância da inovação em momentos de crise

 O mundo passa por uma das maiores crises econômicas da história. As necessárias medidas para contenção do coronavírus têm trazido, no Brasil, grandes impactos sociais e econômicos. Orçamentos públicos e privados estão submetidos a um…
10/05/21

A discussão sobre a Lei de parceria entre salões e profissionais da beleza

 Os integrantes do mercado da beleza, no último dia 15 de abril, esperavam o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5625. A ação, ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores…
10/05/21

Confia: como o novo programa da Receita impactará a vida dos contribuintes

 Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration…
07/05/21

Mitos, verdades e riscos que cercam as propostas de reforma tributária

 Não há nenhuma dúvida quanto à necessidade de reforma tributária, no Brasil, por várias razões, como a natureza intrinsecamente imperfeita de todos os sistemas tributários, as mudanças, cada vez mais rápidas e relevantes, nas circunstâncias…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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