Os ganhos do Brasil com as normas internacionais de contabilidade pública
Por Valdir Coscodai,
Este ano, o Brasil está dando um passo significativo para o compliance, transparência, eficácia e equilíbrio das finanças públicas governamentais no âmbito da União, estados e municípios, com a entrada em vigor do conjunto das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – IPSAS (sigla para International Public Sector Accounting Standards). A adesão do nosso país ocorreu em 2015, sendo operacionalizada a partir de um acordo de cooperação firmado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que editou a Portaria 548/15, estabelecendo cronograma de adoção e implementação até o final de 2024.
É fundamental que os gestores do setor público se empenhem de modo efetivo para que as IPSAS sejam adotadas de modo integral. Se já estivessem em pleno uso, provavelmente teríamos mais responsabilidade fiscal, poderíamos ter evitado as famosas “pedaladas” e outras manobras de cunho fiscal, de graves consequências, inclusive políticas, e possivelmente haveria menos unidades federativas em situação fiscal delicada, incapacitadas, portanto, de atender devidamente a população com a oferta de serviços públicos.
As IPSAS estabelecem uma nova dimensão à gestão pública, com um olhar mais técnico e gerencial e menos político. Um aspecto relevante é que alteram o regime contábil de caixa modificado (até então prescrito pela legislação brasileira sobre orçamento) para o regime de competência, cujos relatórios financeiros permitem identificar as transações passadas de maneira mais íntegra. Com esse método, há um diagnóstico mais preciso e realista dos ativos e passivos, fundamental para o planejamento, ampliando a previsibilidade das receitas e despesas.
O impacto é bastante positivo, por exemplo, na condução da política fiscal e elaboração das leis orçamentárias, na previsão de investimentos em empresas estatais, redução do déficit, e na maior visibilidade do endividamento público. Ou seja, tudo o que o Brasil precisa neste momento para emergir da crise econômica e voltar a crescer de modo sustentado no cenário pós-pandêmico.
A aderência ampla dos entes da Federação às IPSAS também possibilitaria uma padronização da contabilidade pública no Brasil, facilitando a interação de União, estados, municípios e dos Três Poderes e conferindo parâmetros mais equânimes e definidos para que a sociedade, exercendo um legítimo direito democrático, possa acompanhar e cobrar eficácia na gestão do erário. Além disso, os órgãos de controle passam a dispor de informações mais completas e plenamente auditáveis, e a utilização de normas padronizadas facilita a inserção global, considerando que muitas práticas estabelecidas em acordos e tratados dos quais nosso país é signatário passam por um modelo mais eficiente de contabilidade pública, como o instituído pelas IPSAS. Trata-se de algo importante para as relações multi e bilaterais.
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil participa do processo de tradução das IPSAS para adoção no País. Além disso, contribuindo para a difusão dessas normas pelos profissionais, fez parte do curso “Auditoria no Setor Público (NBASP e NBC TASP)”, fruto de parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituo Rui Barbosa, que tratou do tema com quase quatro mil inscritos e alcançou número superior a 14 mil visualizações no Youtube. Como desdobramento desse curso, lançou a publicação “Implantação das Normas de Auditoria Financeira do Setor Público”, que apesar de não substituir a leitura completa das referidas normas, contribui para a sua implementação e utilização no exame das demonstrações contábeis.
A entidade também promove o “Programa de Capacitação nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP)”, em ação conjunta com o CFC e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que objetiva capacitar gratuitamente os profissionais da Contabilidade interessados e/ou atuantes no setor público. Esse treinamento, ainda em curso, totaliza 33 horas, divididas em 11 sessões de três horas cada, com mil inscritos em cada módulo.
Reforçando nosso compromisso com o interesse público, o Ibracon defende e considera decisiva a implementação das IPSAS por todos os órgãos e instituições do setor público. Afinal, é determinante que haja avanço de modo qualitativo no atendimento às demandas relacionadas a serviços de educação, saúde, saneamento básico, moradia, segurança e investimentos estratégicos. Mais do que um dever constitucional e legal, trata-se de imposição para que voltemos a crescer de modo substantivo e sustentado e tenhamos melhores perspectivas de desenvolvimento.
Valdir Coscodai, Presidente Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon)