Artigos
15/01/21
As alíquotas do PIS/Cofins podem ser modificadas por decreto
I – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Na esfera administrativa, discutem-se as características do princípio da legalidade. O princípio da legalidade da função executiva, de que a legalidade da Administração é simples aspecto, desdobra-se nos…
14/01/21
A inconstitucionalidade do INSS patronal sobre o salário-maternidade
Recentemente, diversas empresas comemoraram o fim de uma longa discussão judicial que culminou com a retirada de uma obrigação tributária controversa: a declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre…
11/01/21