Notícias / Política e Governo
11/07/22
11/07/22
É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros tributos federais
O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Esse…
08/07/22
Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a União promoverá a renegociação dos empréstimos contratados por empresas até outubro de 2021 no âmbito do…
07/07/22
Comissão aprova projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4783/20, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros oito parlamentares, que cria o Código de Defesa do Empreendedor. O texto…
07/07/22
CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O Projeto de Lei (PL) 1.212/2022 reduz quórum para decidir sobre escolha de administradores…
07/07/22
Projeto de tributação menor para representantes comerciais segue para a Câmara
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas…
07/07/22
Projeto que permite abertura de bancos aos fins de semana só deve ser discutido após eleições
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), afirmou que o projeto de lei (PL 1043/19), que permite a abertura das agências bancárias aos sábados e domingos, só voltará a…
07/07/22
07/07/22
06/07/22
Deputados apresentam projeto para parcelar o IPVA em até 12 vezes
Atualmente, o proprietário de veículo registrado em Santa Catarina pode pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até três vezes. Mas projeto de lei protocolado nesta terça-feira (5) pelos deputados Bruno Souza…
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