Notícias / Política e Governo
09/12/22
08/12/22
Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta poderá ser votada…
08/12/22
STJ decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão dos valores de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda, retidos na fonte pelo empregador, da base…
08/12/22
07/12/22
Haddad defende reforma tributária como forma de dar longevidade a novo ‘arcabouço fiscal’
PEC da Transição estabelece que o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal até agosto de 2023. Governo eleito quer aprovar reforma tributária antes desse prazo O ex-ministro Fernando Haddad (PT), um dos cotados…
07/12/22
Para entidade que representa a indústria, recriação do MDIC é decisão ‘acertada’ do novo governo
Gerente-executivo da CNI defendeu a realização de uma reforma tributária O gerente-executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, disse que a decisão do presidente eleito da República, Luiz Inácio Lula…
06/12/22
Comissão aprova anulação de débitos inscritos em dívida ativa com base em dispositivo inconstitucional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com base em dispositivo da Lei 8.620/93. O dispositivo determinava…
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