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Notícias / Política e Governo

03/04/23

Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

Medida atende às demandas enviadas pelo CFC, FENACON e IBRACON que solicitaram essa extensão do prazo. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31…
03/04/23

Emissão de NFS-e para MEI: Prorrogado para 1º de setembro de 2023

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o início do prazo da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para 1º de setembro de 2023. A data estava prevista para o…
03/04/23

Fazenda prepara anúncio sobre tributação de setores que não pagam impostos

Ministro da Fazenda acenou com medidas para acabar com o que chamou de "jabutis tributários” A equipe econômica elencou parte dos “jabutis tributários” a serem enfrentados pelo governo. Na entrevista coletiva que anunciou o novo marco fiscal,…
03/04/23

Governo de SC estuda tributar compras online

Medida está dentro do Programa de Ajuste Fiscal anunciado na última semana O governo Jorginho Mello, através do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) desenhado pela secretaria da Fazenda, pretende olhar para as compras digitais. Um…
03/04/23

Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos

As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB. A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou…
03/04/23

Reforma tributária vai padronizar impostos para Netflix, Uber e Ifood

Empresas de tecnologia, aplicativos de entrega, transportes e streamings serão incluídas na PEC da tributária de forma padronizada A reforma tributária debatida na Câmara dos Deputados, com o apoio do governo Lula, deverá padronizar a cobrança de impostos para…
31/03/23

Governo anuncia proposta de novo arcabouço fiscal que será enviada ao Congresso

Texto foi apresentado na quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes governistas O governo vai enviar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do…
31/03/23

Lira afirma que novas regras fiscais vão demandar ajustes futuros em benefícios tributários

Para Lira, parte dos ajustes tem relação com o compromisso do governo de aumentar a quantidade de contribuintes sem mexer na carga tributária O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira…
31/03/23

Aumento da carga tributária não está no nosso horizonte, afirma Haddad

Declaração ocorreu durante coletiva de imprensa para apresentação da nova regra fiscal, quando disse que "todos perguntam se haverá aumento da carga tributária" em função do modelo proposto para o novo arcabouço O ministro da…
31/03/23

Haddad: “Não vamos acabar com Simples, não vamos criar CPMF nem onerar a folha de pagamentos”

O cumprimento das metas de resultado primário previstas no novo marco fiscal não envolverá a criação de impostos ou aumento de alíquotas atuais, disse nesta quinta-feira (30), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.…
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