Notícias / Política e Governo

12/03/24

Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

 O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial…
11/03/24

Reformulada, nova proposta do governo para o Perse ainda esbarra em dificuldades e não tem garantia de apoio

 Ainda que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha recuado da decisão de extinguir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e proposto o envio de um novo projeto de lei para…
11/03/24

Haddad já recuou 6 vezes em pautas para aumentar a arrecadação

 O ministro Fernando Haddad (Fazenda) já idealizou ao menos 6 pautas econômicas que saíram ou podem sair do papel de uma forma diferente. No geral, o objetivo das medidas era aumentar a arrecadação e perseguir…
08/03/24

Líderes debatem alternativas para manter Perse e governo deve enviar projeto

 Líderes partidários debateram nesta quinta-feira (7) alternativas para a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O governo busca limitar a renúncia fiscal que o programa representa e, para isso, deve…
08/03/24

PGE/SC lança edital de mais de R$ 74 milhões para conciliação de precatórios

 O primeiro edital de 2024 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) foi lançado nesta quinta-feira, 7, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). São mais de R$ 74 milhões destinados ao pagamento de dívidas do Estado com credores…
08/03/24

Imposto de Renda: Receita espera agilidade no processo em 2024

 Está aberta a temporada da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Neste ano, o período de entrega foi fixado pela Receita Federal do Brasil entre os dias 15 de março e 31…
08/03/24

Desenrola leva mais de 5 mil pessoas aos Correios para negociar dívida

 Desde a quinta-feira (7) e até o próximo dia 28, os devedores da Faixa 1 do Programa Desenrola podem renegociar os débitos em mais de seis mil agências dos Correios em todo o país. A…
08/03/24

INSS vai permitir uso da telemedicina para concessão de benefícios previdenciários

 O Ministério da Previdência Social vai permitir que a perícia médica seja feita por telemedicina -- ou seja, de maneira online -- para a concessão de benefícios previdenciários. São eles: aposentadoria por incapacidade permanente: benefício…
07/03/24

FENACON entrega Agenda Institucional do Sistema Comércio 2024 a deputados e senadores com propostas de melhorias para o setor produtivo

 Nesta quarta-feira (6/3), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou do lançamento da Agenda Institucional e Municipal do Sistema Comércio 2024. O evento contou com a presença de diversas autoridades. Os documentos que foram entregues…
07/03/24

Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano

 A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. Este ano promete marcar um avanço…
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