Notícias / Política e Governo

13/03/24

Educação aprova projeto que cria a Política de Educação Financeira em SC

 A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na tarde desta terça-feira (12), o projeto de lei que institui a Política de Educação Financeira no Estado de Santa Catarina. A proposta de autoria do deputado Rodrigo…
13/03/24

Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como o Refis) ou por transação tributária. A proposta, em análise…
13/03/24

Registro de profissionais de estética como MEI vai a Plenário

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto que cria classificações específicas para os serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação. Isso deverá…
12/03/24

Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao piloto do Programa Confia

 Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (11), a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia),…
12/03/24

Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

 O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial…
11/03/24

Reformulada, nova proposta do governo para o Perse ainda esbarra em dificuldades e não tem garantia de apoio

 Ainda que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha recuado da decisão de extinguir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e proposto o envio de um novo projeto de lei para…
11/03/24

Haddad já recuou 6 vezes em pautas para aumentar a arrecadação

 O ministro Fernando Haddad (Fazenda) já idealizou ao menos 6 pautas econômicas que saíram ou podem sair do papel de uma forma diferente. No geral, o objetivo das medidas era aumentar a arrecadação e perseguir…
08/03/24

Líderes debatem alternativas para manter Perse e governo deve enviar projeto

 Líderes partidários debateram nesta quinta-feira (7) alternativas para a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O governo busca limitar a renúncia fiscal que o programa representa e, para isso, deve…
08/03/24

PGE/SC lança edital de mais de R$ 74 milhões para conciliação de precatórios

 O primeiro edital de 2024 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) foi lançado nesta quinta-feira, 7, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). São mais de R$ 74 milhões destinados ao pagamento de dívidas do Estado com credores…
08/03/24

Imposto de Renda: Receita espera agilidade no processo em 2024

 Está aberta a temporada da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Neste ano, o período de entrega foi fixado pela Receita Federal do Brasil entre os dias 15 de março e 31…
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