Notícias / Política e Governo

29/04/24

Governo quer substituir saque-aniversário do FGTS por consignado com juros mais baixos

 O Ministério do Trabalho e Emprego informou que pretende acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, em seu lugar, criar um empréstimo consignado ao trabalhador por meio do…
26/04/24

Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples

 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples Nacional…
26/04/24

Comissão aprova projeto que obriga empresa a identificar seu contador para a Receita Federal

 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de médio e grande porte a informarem à Receita Federal o responsável pela contabilidade. O objetivo…
26/04/24

Regras para setor de eventos devem ir a voto semana que vem, dizem líderes

 O projeto que reformula os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024) deve ser pautado no Plenário do Senado na próxima semana. O assunto foi debatido nesta quinta-feira (25) por líderes partidários em reunião com…
26/04/24

Reforma prevê imposto reduzido para 18 profissões liberais

 Um total de 18 tipos de profissionais liberais recolherão 30% a menos de imposto sobre o consumo, prevê o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A lista inclui atividades como personal trainer,…
25/04/24

Medida provisória cria programa para ampliar acesso ao crédito no Brasil

 O governo federal publicou a Medida Provisória 1213/24, que institui o Programa Acredita, visando reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil. A MP prevê um conjunto de ações destinadas a diversos segmentos, em especial…
25/04/24

Haddad entrega a Lira projeto de regulamentação da reforma tributária

 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e…
25/04/24

Sistema digital com reforma assegura tributo menor, diz Haddad

 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (24.abr.2024) que a reforma tributária terá um sistema “totalmente digital”. Em entrevista a jornalistas, afirmou que a medida irá assegurar uma alíquota menor para os…
25/04/24

AGU pede para STF reconhecer inconstitucionalidade de desoneração

 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, ingressaram nesta quarta-feira (24/4) com uma ação para pedir ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a inconstitucionalidade de…
24/04/24

Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

 A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024…
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