Notícias / Tributário e Fiscal
16/11/16
Receita Federal divulga instrução normativa sobre parcelamento
A opção prévia pelo parcelamento não dispensa a opção definitiva A Receita Federal do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (14), instrução normativa que estabelece procedimentos para o parcelamento dos débitos das empresas que receberam notificação de…
14/11/16
Plenário pode votar mudança no cálculo do ICMS sobre tarifas de energia
Proposta pretende compensar queda de receita do repasse constitucional do imposto. Deputados e senadores também terão sessão do Congresso para analisar vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 Na próxima quarta-feira (16), a…
11/11/16
Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ
Alguns dispositivos visam diminuir a burocracia nos negócios Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional…
11/10/16
Câmara aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em 1º turno
Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas…
13/09/16
ATENÇÃO – Obrigatoriedade do código CEST é novamente prorrogado
O CONFAZ comunica a prorrogação da obrigatoriedade da informação do código CEST nos documentos fiscais, através de publicação na DOU 13.09.16. Dessa forma o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das…
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